Há 25 anos, Sistema Nacional de Unidades de Conservação resiste

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação, conhecido pela sigla SNUC, comemora, nesta sexta-feira (18), 25 anos de vigência. Na mesma semana em que a proteção ao meio ambiente no Brasil foi durante atacada com a aprovação do projeto de lei que flexibiliza o licenciamento ambiental, uma área protegida por meio deste Sistema foi reconhecida como Patrimônio Natural da Humanidade. Existência e resistência há um quarto de século.

Sancionada em 18 de junho de 2000, a lei Lei 9.985 possibilitou que o Brasil aumentasse em 245% suas áreas protegidas. No ano de sua promulgação, o país possuía 1.053 unidades de conservação, que protegiam 754 mil km². Hoje, são 3.185 UCs, que abrangem 2,6 milhões de km², segundo dados do Governo Federal, em diferentes ecossistemas.

“Esses 25 anos são frutos de um trabalho de muita gente, de muitas mãos e corações, independente de diferenças que possivelmente nós possamos ter”, disse a ministra Marina Silva, durante evento oficial comemorativo à data, realizado na quarta-feira  (16) de julho.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação apresenta um conjunto de diretrizes e ferramentas integradas entre o poder público – nas esferas federal, estadual e municipal – e a iniciativa privada para criação e gestão de unidades de conservação (UCs).

No total, são 12 categorias de Unidades, que têm como objetivo a conservação, restauração e uso sustentável da biodiversidade.

A maior parte dos quilômetros protegidos está localizada em áreas federais. São aproximadamente 1,7 milhões de km², situados em 340 unidades mantidas pela União, com execução do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Somente nos dois últimos anos, 14 novas UCs foram criadas.

Os estados vêm em seguida, com 794 mil km²  de terras protegidas em 796 UCs. A seguir, estão os municípios. As gestões locais são responsáveis pela administração de 83 mil km² de áreas, distribuídas em 771 unidades.

Por fim, há as Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), geridas por proprietários de terras privadas que assumem, de forma espontânea, o compromisso de preservar áreas naturais. Hoje, elas estão em 6,4 mil km² de áreas, em 1.278 UCs.

Desafios

Apesar das conquistas, o próprio governo reconhece que o Sistema precisa evoluir. Segundo o diretor de Áreas Protegidas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Pedro da Cunha e Menezes, não basta pensar na criação de novas unidades, é preciso avançar na integração entre elas.

“O que nos falta hoje, e nós estamos trabalhando para ter, é um instrumento mais forte de conectividade, para que essas unidades não se transformem em ilhas, com consequente enfraquecimento genético”, diz.

A regularização fundiária das unidades é outro problema que precisa ser enfrentado. Como revelou ((o))eco em investigação realizada em 2023, no passo que está, o trabalho de regularização somente das UCs federais pode levar 490 anos. 

Além dos problemas concernentes à própria natureza da Lei e de gestão da norma, o SNUC ainda enfrenta pressões e ataques de setores que não querem ver o meio ambiente do Brasil sob proteção. 

O processo de redução, recategorização e extinção de áreas protegidas, conhecido pela sigla PADDD, tem sido cada vez mais frequente no país. Outra investigação realizada por ((o))eco revelou que, até 2022, ao menos 90 eventos de PADDD haviam ocorrido no Brasil nos anos imediatamente anteriores, afetando uma área em torno de 11 milhões de hectares, o equivalente a duas vezes o tamanho da Croácia. 

Os ataques também vêm do Congresso Nacional, como é o caso da aprovação, na última quinta-feira (17), do Projeto de Lei nº 2159/21, que flexibiliza radicalmente o licenciamento ambiental no país. 

No que diz respeito às unidades de conservação, o projeto prevê a alteração do artigo 36 da Lei do SNUC,  atingindo em cheio as atribuições e competências do ICMBio.

A mudança revoga a obrigação de autorização do órgão para o licenciamento de empreendimentos com impacto ambiental significativo em unidades de conservação federais, substituindo-a apenas por uma manifestação não vinculante limitada a casos específicos.

Com a mudança agora aprovada pelo Congresso, a manifestação do ICMBio deve ser feita no exíguo prazo de 90 dias para empreendimentos com EIA/RIMA e 30 dias para os demais, sem poder de veto sobre atividades incompatíveis. Já para as unidades de conservação sem zona de amortecimento estabelecida, o ICMBio sequer faria a manifestação, mesmo que o empreendimento esteja limítrofe à unidade.

“O projeto aprovado representa um grande risco para a integridade das áreas protegidas federais, dado o conhecimento técnico específico que o ICMBio detém sobre cada uma delas. O projeto compromete gravemente a capacidade do órgão gestor de assegurar a compatibilidade entre atividades econômicas e proteção da biodiversidade brasileira em unidades de conservação”, disse o ICMBio, em nota publicada ontem por ocasião da aprovação do projeto.

Apesar de todos os ataques e pressões, ambientalistas e pesquisadores defendem que há muito o que ser comemorado neste dia 18 de julho de 2025. “Nós saímos de quase nada de proteção na década de 40 para o que temos hoje, o que é realmente impressionante. Um sistema de unidade de conservação para qualquer país representa um banco genético à disposição da ciência, do homem, do desenvolvimento”, disse Maria Tereza Pádua, presidente de honra da Funatura – instituição que desenvolveu o texto do projeto de lei apresentado ao Congresso Nacional, em 1992. “Isso é que é importante a gente fazer sentir”, conclui.