Avançou nesta quarta-feira (23) o projeto de lei que libera Terras Indígenas para exploração de recursos naturais e fixa a tese do marco temporal, que define como passíveis de titulação apenas as terras indígenas ocupadas quando da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O texto é o mesmo que foi aprovado pela Câmara em maio.
O avanço no projeto ocorre dentro do hiato do julgamento no STF sobre a constitucionalidade da tese, paralisado em junho após o ministro André Mendonça pedir vista. O julgamento sobre o Marco Temporal no STF já foi adiado quatro vezes.
Enquanto o STF não decide se a tese é compatível com a Constituição, os parlamentares correm para torná-la lei. Em maio, às vésperas da retomada do julgamento no Supremo, os deputados aprovaram a proposta por 283 votos a favor e 155 contra. Como o STF deve retomar o julgamento antes de outubro, quando a ministra Rosa Weber se aposenta, desta vez os senadores é que demonstram pressa.
Aprovada por 13 votos a favor e apenas 3 contrários na Comissão de Agricultura, agora a proposta passará pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser apreciada no plenário da casa.
A relatora do projeto na comissão, senadora Soraya Thronicke (PODEMOS-MS) rejeitou emendas apresentadas e não modificou o texto vindo da Câmara. O objetivo é a tramitação ser a mais rápida possível. Pelas regras do Congresso, se um projeto não for modificado na casa revisora, que neste caso é o Senado, após aprovação em plenário ele segue para sanção presidencial. Caso haja alteração no texto, o PL é encaminhado de volta para a Câmara.
Entenda pontos do Projeto do marco temporal
- A demarcação de terras indígenas passa a ser assunto do Congresso Nacional e não mais do Executivo, como é a regra atual.
- O texto institui o chamado marco temporal, que reconhece como terras indígenas apenas aquelas que estavam ocupadas pelos indígenas no momento da promulgação da Constituição de 1988. O marco temporal exclui o reconhecimento e direito à terra de habitantes que foram expulsos de suas áreas tradicionalmente habitadas e que não estavam lá em 05 de outubro de 1988.
- Proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e considera nulas demarcações que não atendam aos preceitos estabelecidos pelo atual texto. Os processos administrativos de demarcação de terras indígenas ainda não concluídos deverão ser adequados ao disposto nesta Lei.
O direito à gestão da própria terra, aquelas que estavam ocupadas no dia 05 de outubro de 1988, não existe se:
- O governo quiser usar a área para aproveitamento de recursos hídricos e potenciais energéticos, que dependerá sempre de autorização do Congresso Nacional;
- A área for de interesse da pesquisa e lavra das riquezas minerais, que também dependerão de autorização do Congresso, assegurando-lhes a participação nos resultados da lavra, na forma da lei;
- Da garimpagem nem da faiscação, devendo se for o caso, ser obtida a permissão da lavra garimpeira;
- As áreas cuja ocupação atenda a relevante interesse público da União;
- Aos interesses da política de defesa e soberania nacional;
- A área for de interesse para a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares;
- A área for de interesse para a expansão estratégica da malha viária;
- A exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou ao órgão indigenista federal competente.
- O texto também assegura a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal em área indígena, independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou da Funai.
Quem votou a favor do PL
Votaram a favor os senadores Soraya Thronicke (PODEMOS-MS), Tereza Cristina (PP-MS), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Jorge Seif (PL-SC), Sérgio Moro (União-PR), Izalci Lucas (PSDB-DF), Zequinha Marinho (Podemos-PA), Wilder Morais (PL-GO), Vanderlan Cardoso (PSD-GO), Sérgio Petecão (PSD-AC), Margareth Buzetti (PSD-MT), Jayme Campos (União-MT) e Ivete da Silveira (MDB-SC).
Quem votou contra o PL
Votaram contra a proposta os senadores Eliziane Gama (PSD-MA), Beto Faro (PT-PA) e Humberto Costa (PT-CE)
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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