Condenado por crime ambiental, vice do governador do Rio está inelegível

“Temos tidos muitos problemas com os atropelos do Plano Diretor de Duque de Caxias, nos processos de licenciamentos ambientais ou urbanos. Sempre que a sociedade denuncia alguma irregularidade, o governo se esconde alegando que não vai expor seus funcionários em áreas de milícias. A prefeitura de Duque de Caxias tem autorizado que as margens dos rios Sarapuí e Iguaçu sejam utilizadas para o destino final de resíduos da construção civil, desrespeitando inclusive a área de preservação permanente. O governo fecha os olhos para qualquer empreendimento que avance sobre a área de proteção ambiental e sítios arqueológicos. Só mesmo com o auxílio do Ministério Público Federal temos conseguido conter a fome de destruição do governo. O ex-prefeito mesmo estando oficialmente afastado do cargo, continua no comando da prefeitura”. O relato de Helenita Beserra, integrante do Fórum de Articulação da Sociedade Civil de Duque de Caxias, soa como um desabafo. Afinal, num município que tem uma refinaria, dezenas de indústrias e margeia parte da Baía de Guanabara, os cuidados com o meio ambiente deveriam ser prioridade em qualquer gestão pública. 

Duque de Caxias, na região metropolitana do Rio de Janeiro, é a terceira cidade do estado em número de eleitores (658 mil) segundo o Tribunal Regional Eleitoral, atrás apenas da capital. O município tinha no ano passado, segundo o IBGE, 929.449 pessoas moradores, sendo o mais populoso da Baixada Fluminense e o décimo oitavo do país.

O ex-prefeito Washington Reis coleciona ações judiciais. Na última semana sua condenação por crimes ambientais e loteamento irregular foi confirmada no Supremo Tribunal Federal em uma denúncia que tramitava desde 2016. E foi esta decisão do STF que o tornou inelegível por unanimidade no TRE, como vice na chapa do atual governador Cláudio Castro (PL), líder nas pesquisas de intenções de voto no estado do Rio. 

Reis, agora enquadrado na Lei da Ficha Limpa, foi prefeito de Duque de Caxias em dois períodos – 2005/2009 e 2017/2022, e já exerceu três mandatos como deputado estadual e dois como federal. Washington Reis foi condenado a sete anos, dois meses e 15 dias de reclusão, inicialmente em regime semiaberto, além de multa. Os crimes ambientais que fundamentaram a denúncia aconteceram entre 2001 e 2006 na zona de amortecimento da Reserva Biológica do Tinguá, onde seria feito um loteamento. A defesa do candidato diz que vai recorrer da decisão.

O atual governador e candidato à reeleição, Claúdio Castro (PL), anunciou nesta sexta-feira (09) o deputado federal Vinicius Farah (União Brasil) como novo vice em sua chapa. 

Outro loteamento: Campo do Bomba

A Área de Proteção Ambiental (APA) São Bento foi a primeira área de proteção ambiental da Baixada Fluminense, criada em 1997. Com 1.033,42 hectares, se estende até a Baía de Guanabara, passando por um manguezal. Com um trecho alagado, que absorve as cheias dos rios Iguaçu e Sarapuí, a área tem sítios arqueológicos e vegetação remanescente de Mata Atlântica. Ambientalistas e moradores denunciam que a APA está sob o controle de milícias. Em 2012, um despacho do MPF alertava que estão proibidas novas construções no terreno público. 

Uma localidade, chamada de Campo do Bomba, era uma planície alagável que fazia parte da APA São Bento quando foi retirada da APA, por lei municipal, em 2006, durante o primeiro mandato do então prefeito Washington Reis (MDB). A área foi aterrada e ali se prevê a implantação de uma central de abastecimento em 17% do terreno e o restante será destinado para qualquer coisa que a prefeitura queira. 

Para Júlio Araújo, procurador da República que atuou na Baixada Fluminense entre 2018 e 2021, houve uma tentativa de doação de terreno público do Incra para construir um empreendimento de natureza privada:  

“A falta de estudos, a tramitação acelerada de projetos, sua aprovação pelos entes municipais e essa aceleração do aterramento é muito grave. E por fim, o impacto social, as populações afetadas na região com o aumento das enchentes e inundações representam um risco ao direito à moradia adequada, o que afetaria de fato esse cotidiano. O Ministério Público Federal conduziu audiências públicas, constatou que não houve análise ambiental e que o projeto era tocado de maneira muito apressada, além de não haver qualquer tipo de cessão do terreno.” O procurador disse ainda que “muitas vezes a Prefeitura de Caxias continua agindo, apesar das proibições judiciais.” 

Há em curso uma Ação Civil Pública para que as obras no local sejam suspensas

Para o professor de Direito Urbanístico e Administrativo da UFRJ, Alex Magalhães, existe uma sucessão de fatos com a participação pessoal do prefeito em loteamentos irregulares e atropelos no município de Duque de Caxias. “Dado ao acúmulo de situações e do conceito muito ruim que ele já amealhou perante várias autoridades, juízes, integrantes do Ministério Público, e alguns defensores públicos que já formaram uma convicção muito negativa a respeito dele enquanto pessoa pública e fica sempre um risco de que um dia a casa caia”, disse.  

Adacto Ottoni, professor associado do Departamento de Engenharia Sanitária e Ambiental da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), diz que o principal problema ambiental de Duque de Caxias é a enorme deficiência na área de saneamento, de esgotos sanitários. “É um dos aspectos de alta relevância na poluição dos rios da região, no assoreamento , além da ocupação irregular e o lixo disperso. A prefeitura tem que priorizar essa atividade, ela põe em risco a saúde da população”.

*Editado às 18h19, do dia 09/09. Ao contrário do que afirmamos antes, a retirada de Campo do Bomba da APA ocorreu por lei municipal, e não por decreto. A informação foi corrigida.