Paralisação do PL do Veneno e aprovação do PL do Lobby marcam 1X1 para Lula

O encerramento do mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL) está sendo especialmente agitado para as pautas ambientais no Congresso e no Senado Federal. Nesta terça-feira (29), duas pautas importantes foram alvo de disputa pelos parlamentares e encerraram o dia com comemoração e lamento pelos defensores do meio ambiente.

No período da tarde de terça, o senador Acir Gurgacz  (PDT/RO) se reuniu com a base dos Grupos de Trabalho da equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nas áreas de Saúde e Meio Ambiente com o intuito de discutir o relatório final do PL 1459/2022, substitutivo do PL6.299/2002 , projeto que dispõe sobre o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos no país, o “PL do Veneno”.

 A decisão foi tomada após três audiências públicas e duas sessões para debate e votação na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal. Acir Gurgacz, que é relator favorável ao projeto e também membro da transição no GT de Infraestrutura,  atendeu ao pedido do senador Humberto Costa (PT/PE). 

Embora durante as sessões representantes ruralistas tenham demonstrado total apoio ao PL, argumentando sobretudo a importância da agilidade no registro de novos agrotóxicos para a garantia do aumento da produtividade no campo, a exemplo dos senadores Luis Carlos Heinze (PP/RS), Guaracy Silveira (PP/TO) e Carlos Fávaro (PSD/MT) – que  também é membro da equipe de transição de Lula, para a Agricultura – a decisão do relator foi a de não realizar a votação final do relatório, marcada inicialmente para ocorrer na manhã desta quarta-feira (30), além de assumir o compromisso de não pautá-la novamente até o final do ano.

Dentre os entraves apresentados  pelo  PL 1459/2022 estão a perda de poder da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama) no processo de homologação dos novos agrotóxicos. De outro lado, o projeto aumenta a concentração de poder decisório nas mãos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), instituição que atende de forma direta aos  interesses dos setores produtivos. 

Outra questão é o modelo de registro provisório, que passaria a utilizar como critério a aprovação de moléculas em pelo menos três países da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico). O principal objetivo do PL, de acordo com os seus defensores, é agilizar o registro de novos agrotóxicos no país, um processo que pode levar até oito anos. Os ruralistas defendem que o tempo razoável seria de, no máximo, dois anos. 

Se  o compromisso assumido por Gurgacz for cumprido, o PL volta a ser discutido apenas  e poderá entrar em votação no Senado em 2023 , já sob nova gestão no executivo.

Desigualdades do lobby institucionalizado

Menos positiva foi a votação do PL 1.202/2007 na Câmara dos Deputados, o conhecido PL do Lobby. O Projeto tem por objetivo institucionalizar e regular a prática já corrente no Legislativo e no Executivo de defesa de pautas por parte de empresas e instituições que têm interesses defendidos a partir de votações específicas. A intenção, segundo defende o texto proposto pelo deputado Carlos Zarattini (PT/SP), é permitir maior transparência nestas relações, a partir de restrições e regras no contato entre os “lobistas” e as autoridades públicas.

O texto aprovado indica, por exemplo, que apenas pessoas físicas e jurídicas credenciadas para o exercício de atividades de “lobby” poderão solicitar aos órgãos da Administração Pública Federal dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário a sua participação em audiência pública, quando estiverem em fase de elaboração ou discussão assuntos relacionados a sua área de atuação. 

Está proibida “a oferta de bem, serviço ou vantagem indevida por agente privado que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe”. As exceções seriam “brindes” de baixo valor e a chamada “hospitalidade legítima”, ou seja, o pagamento de alimentação, transporte e estadia por empresas a autoridades para realização de “cursos, seminários, congressos, eventos e feiras”

Segundo a avaliação dos deputados do PSOL (Partido Socialismo e Liberdade), único  a se opor ao PL,  as alterações no processo de tramitação deixaram as questões da transparência, controle social e livre acesso de vários segmentos da sociedade em dissonância com os espaços a serem ocupados por representantes de movimentos populares, por exemplo. Uma das críticas foi à ambiguidade do termo “hospitalidade legítima”, que pode significar um tipo de favorecimento a ser oferecido de forma ampla por corporações, e fora das possibilidades de grande parte dos movimentos sociais.

“Identificamos que existe um interesse muito grande por parte do setor  privado para regulamentar e poder garantir a sua atuação legal sobre a política, e pouca possibilidade para avançar em métodos transparentes e de real participação popular, de movimentos sociais, de ativistas, de entidades. E a relação política sempre acaba sendo privilegiada por parte desses setores privados”, afirmou a deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) 

De acordo com nota divulgada na última semana pelo Observatório do Clima, o projeto mantém graves lacunas sobre a isonomia, ao estabelecer regras idênticas para setores com características diversas e que defendem direitos e interesses completamente diferentes, igualando a representação de interesses econômicos aos defensores de interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. 

A nota destaca que a natureza indivisível do bem jurídico relacionado aos interesses de defesa do meio ambiente equilibrado ou dos direitos humanos, por exemplo, não pode ser equiparada à representação profissional ou de interesses privados. O PL também desconsidera as diferentes capacidades financeiras, políticas, técnico-administrativas e de influência existentes entre os múltiplos setores da sociedade, no exercício de seus direitos de representação junto aos poderes públicos, especialmente no Legislativo. Além disso, alguns grupos privados têm meios e mecanismos de articulação diferentes para exercer sua influência e fazer valer seus interesses, não exatamente por meio das atividades de lobby que o PL propõe regular, assinala o Observatório do Clima.

 “O PL cria barreiras à participação social na esfera pública ao criar possibilidade de sancionar dirigentes de entidades em processos administrativos, o que é inédito na legislação. Isso pode gerar distorções, como a ingerência estatal no funcionamento das associações, hoje proibida pela Constituição. A regulamentação deve ter como norte a transparência e o amplo acesso. Criar penalizações desproporcionais só tende a enfraquecer a participação, a pluralidade de ideias e o debate democrático. Esperamos que o Senado corrija os pontos problemáticos” afirma Juliana de Paula Batista, assessora jurídica do Instituto Socioambiental (ISA).

O texto do PL 1.202/2007 agora segue para o Senado, onde passará por apreciação e  poderá ser colocado para votação ainda sob a caneta de Jair Bolsonaro.