Funcionamento do programa

O MT Legal dá um ano para os proprietários requererem o licenciamento ambiental de suas fazendas a partir de agora. O primeiro passo será fazer o Cadastro Ambiental Rural, um ato meramente declaratório sobre a situação ambiental e fiscal da propriedade, e a subseqüente assinatura de termo de ajuste de conduta. Se as informações declaradas estiverem erradas, o fazendeiro pode responder administrativa, civil e penalmente. Para obter a licença ambiental da área, o fazendeiro terá de um a três anos para apresentar documentos sobre a localização de sua reserva legal. A solicitação de averbação da reserva tem que ser feita em 60 dias.