A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados (Cmads) rejeitou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 436/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), que repassa para os estados a responsabilidade administrativa pelo controle do manejo, da caça e do recolhimento de amostras de espécies, de ovos e de larvas da fauna silvestre.
O relator do projeto, na Comissão, é o deputado Nilto Tatto (PT-SP), que recomendou a rejeição do projeto por considerar que o tema autorizaria, por vias indiretas, o exercício da caça no Brasil, hoje proibida por lei. Tato também é relator, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do projeto de lei que libera a caça de animais silvestres no país. Ele também pede a rejeição dessa proposta.
Atribuição da União
O relator afirma que os estados já possuem a atribuição de controlar a espécimes da fauna silvestre, ovos e larvas, de forma destinada à implantação de criadouros e à pesquisa científica e que o Ibama tem acordos de cooperação técnica para a gestão da fauna com vários estados.
“A modificação prevista pelo PLP 436/14 retira por completo qualquer atribuição da União nessa área e inova no texto dando a atribuição de controle de caça aos órgãos estaduais de meio ambiente, o que é um absurdo”, afirmou o relator.
A proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois vai para o Plenário.
*Com informações da Câmara Notícias
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Sabrina Rodrigues
Repórter especializada na cobertura diária de política ambiental. Escreveu para o site ((o)) eco de 2015 a 2020. →
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Com esta fiscalização miserável, nem pensar.
Mas neste formato sr. JP. E vindo do deputado Valdestruir Colato, é de esperar coisa ruim.
O Brasil é praticamente o único pais do mundo que não tem alguma forma de caça esportiva/manejada…Como diria Juninho Pernambucano: " O Brasil é do avesso!"