Ibama cria comissão para gerir bens apreendidos e tenta dar mais agilidade às destinações

O Ibama publicou nesta terça-feira (3) no Diário Oficial a Portaria nº 28/2026, que institui a Comissão de Destinação de Bens Apreendidos (CDBA) nas superintendências estaduais e na sede do órgão. A medida reorganiza a gestão de equipamentos, veículos, embarcações, madeira e outros itens retidos em ações de fiscalização ambiental, estabelecendo prazo de 30 dias para que as unidades constituam suas comissões.

Segundo a norma, caberá às CDBAs avaliar a alternativa mais adequada para cada bem, conforme as hipóteses previstas no Decreto nº 6.514/2008, considerando a natureza do item, seu estado de conservação, o interesse público e a viabilidade operacional. As comissões também deverão estimar o valor econômico dos bens, elaborar relatórios técnicos, manter cadastro de entidades interessadas em doações e instruir os processos que subsidiarão a decisão final dos gestores.

A portaria determina que cada comissão tenha, no mínimo, dois servidores e que o presidente atue com dedicação exclusiva, sem acumular funções que comprometam a disponibilidade. O ato de destinação permanece de natureza discricionária, ou seja, a decisão final cabe ao dirigente da unidade, ainda que fundamentada nos pareceres técnicos produzidos pela comissão.

A iniciativa busca dar maior padronização e rastreabilidade à gestão de bens apreendidos, um dos pontos sensíveis da fiscalização ambiental. A efetividade da medida, no entanto, dependerá da capacidade operacional das superintendências para avaliar, armazenar e dar encaminhamento aos itens retidos, em um cenário de alta demanda por fiscalização e restrições de pessoal.