MPF entra com ação para proibir mineração em Florestas Nacionais

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública na sexta-feira (17) para que a Justiça proíba as atividades de garimpo dentro da Floresta Nacional de Itaituba I e II, em Itaituba e Trairão, no sudoeste do estado do Pará.

A atividade de mineração é proibida em Florestas Nacionais. No entanto, a Agência Nacional de Mineração vem liberando o garimpo levando em consideração apenas as autorizações emitidas por secretarias municipais de Meio Ambiente, sem ouvir o ICMBio, órgão que gere as duas unidades.

“Na região a proliferação da atividade garimpeira volta-se para o interior das Unidades de Conservação. O modo de obtenção do ouro é diversificado, variado desde o método manual sem nenhum apoio mecânico até o uso de máquinas pesadas, como escavadeiras e dragas”, afirma o procurador da República Hugo Elias Silva Charchar na ação.

O procurador pediu também que a Justiça Federal proíba a Agência Nacional de Mineração (ANM) de autorizar os requerimentos de pesquisa, permissão e concessão de lavra dentro das Flonas sob pena de multa de R$ 500 mil por deferimento indevido. Além disso, a ANM será obrigada a indeferir dentro de 30 dias todos os requerimentos em trâmite, sob pena de multa de R$ 100 mil.

Suspensão das licenças ambientais no interior das Flonas

Outro pedido feito na ação civil pública é que as secretarias municipais de Meio Ambiente de Itaituba e Trairão suspendam, dentro de 30 dias, todas as licenças ambientais emitidas para atividades no interior das Flonas. Em caso do não cumprimento das determinações, o ministério público pediu que a justiça determine o pagamento de multa diária de R$ 100 mil.

Localizadas na Bacia Hidrográfica do Tapajós, as Florestas Nacionais de Itaituba I e II  têm 427.366,56 hectares de florestas e habitats associados do bioma Amazônia. Foram criadas em 02 de fevereiro de 1998, tendo como objetivo o manejo de uso múltiplo e de forma sustentável dos recursos naturais renováveis, a manutenção da biodiversidade, a proteção dos recursos hídricos, a recuperação de áreas degradadas, a educação florestal e ambiental, a manutenção de amostras do ecossistema amazônico e o apoio ao desenvolvimento sustentável dos recursos naturais das áreas limítrofes à Floresta Nacional.

Hugo Charchar quer que a União seja condenada a recuperar junto com a ANM todas as áreas degradadas pelas atividades minerárias ilegais.

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Ação Civil Pública

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