Áreas Permanentemente Problemáticas – APPs

Um dos xodós dos ambientalistas são as chamadas APPs, ou áreas de preservação permanente. Não seria exagero dizer que elas poderiam ser denominadas como áreas permanentemente problemáticas, tendo em vista toda a celeuma que se estabelece em torno das mencionadas regiões. Agora, o nosso bravo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) está rediscutindo o tema em função da cassação da liminar concedida na ADI 3540-1 DF. Recentemente, o Superior Tribunal Federal (STF) deu a conhecimento o inteiro teor do voto do Sr. Ministro Celso de Mello (veja em PDF). O voto é extremamente complexo e deixarei para analisá-lo em outra oportunidade. Agora, pretendo apenas fazer um breve histórico das APPs no universo jurídico brasileiro.

Em 1605, foi baixado o regimento sobre o pau-brasil, mediante o qual ficava proibido o corte dessa madeira sem a devida autorização administrativa. Na verdade, o Regimento do Pau-Brasil buscava estabelecer os mecanismos pelos quais era admitida a extração dessa árvore, muito mais do que funcionar como uma proibição.

Parágrafo 1°. Primeiramente Hei por bem, e Mando, que nenhuma pessoa possa cortar, nem mandar cortar o dito páo brasil, por si, ou seus escravos ou Feitores seus, sem expressa licença, ou escrito do Provedor mór de Minha Fazenda, de cada uma das Capitanias, em cujo destricto estiver a mata, em que se houver de cortar; e o que o contrário fizer encorrerá em pena de morte e confiscação de toda sua fazenda.

Parágrafo 9°. Hei por bem, e Mando, que todos os annos se tire devassa do córte do páo brasil, na qual se perguntará pelos que quebrarão, e forão contra este Regimento.

Depois do passeio por 1605, se faz necessário vir para uma data um pouco mais próxima. Refiro-me à criação do Serviço Florestal do Brasil, em 1921. De fato, pelo Decreto nº 4.421, de 28 de dezembro de 1921, o SFB, órgão do Ministério da Agricultura, foi incumbido das seguintes metas: conservação, beneficiamento, reconstituição, formação e aproveitamento das florestas. Indiscutível, portanto, que à base da criação do serviço florestal estava o que atualmente chamamos de manejo para o desenvolvimento sustentável. No mencionado decreto foi criada a figura das chamadas florestas protetoras, que eram aquelas que exerciam as funções de:

Art. 3º (…) § 1º Beneficiar a hygiene e a saude publica. § 2º Garantir a pureza e abundancia dos mananciaes aproveitaveis á alimentação. § 3º Equilibrar o regimen das aguas correntes que se destinam não só ás irrigações das terras agricolas como tambem ás que servem de vias de transporte e se prestam ao aproveitamento de energia. § 4º Evitar os effeitos damnosos dos agentes atmosphericos; impedir a destruição”

(6) Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989. Art. 1º A Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com as seguintes alterações: – o art. 2º passa a ter a seguinte redação: “Art. 2º ……..a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: 1) de 30 (trinta) metros para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2) de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinqüenta) metros de largura; 3) de 100 (cem) metros para os cursos d’água que tenham de 50 (cinqüenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4) de 200 (duzentos) metros para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5) de 500 (quinhentos) metros para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; ………c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d’água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinqüenta) metros de largura; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.”