O inaceitável varejo portuário praticado no PAC

Não é de hoje a preocupação da sociedade civil, do movimento ambientalista e também do setor privado com o planejamento de novos portos brasileiros e a ampliação dos já existentes. Temos testemunhado graves irregularidades em nossa zona costeira que estão trazendo danos irreparáveis para as comunidades tradicionais e, sem dúvida, irão acarretar problemas futuros para o desenvolvimento do país em termos socioambientais e econômicos, trazendo ineficiência inclusive para o setor portuário.

Para que o Brasil mantenha seu destaque no cenário internacional é fundamental respeitar as aptidões regionais e as vocações locais. Importante também pensar um projeto de Brasil moderno com a construção de marcos regulatórios que conciliem os objetivos de avanço econômico com a preservação ambiental e a equidade social. E é preciso criar mecanismos para conferir maior proteção, autonomia e participação social nos processos de licenciamentos, para que o rigor técnico e princípios de proteção e segurança não sejam reféns do corriqueiro tráfico de influência e interesses eleitoreiros.

Na ausência do uso de uma ferramenta moderna de planejamento estratégico e integrado, os portos estão sendo pensados no varejo, em projetos que não consideram a sustentabilidade como um valor essencial à construção de uma potência.

Falta avaliação ambiental estratégica

O site do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) mostra investimentos em 71 empreendimentos de 23 portos brasileiros para ampliar, recuperar e modernizar as estruturas. O objetivo é a redução nos custos logísticos, a melhora da eficiência operacional, aumento da competitividade das exportações e incentivo ao investimento privado. Há obras de dragagem, de aprofundamento, de infraestrutura portuária, de inteligência logística e de terminais de passageiros. Além dos portos previstos no PAC, existem ainda outras iniciativas portuárias já em curso com investimentos públicos e privados.

No entanto, sem ampliar e fortalecer a estrutura em termos de recursos humanos e financeiros no setor de licenciamento, fica impossível garantir a celeridade sem diminuir a qualidade dos processos.

Foi pensando nisso que mais de 40 organizações, lideradas pela Fundação SOS Mata Atlântica, encaminharam uma carta ao Ministério do Meio Ambiente, do Planejamento e à Secretaria de Portos solicitando a adoção da Avaliação Ambiental Estratégica e Integrada para projetos portuários e de demais empreendimentos de relevância e impacto nacional. O documento pede também a promoção de mecanismos mais amplos de participação social – como audiências públicas específicas, informadas e vinculadas para tratar do tema, em nível nacional, bem como no âmbito dos Estados.

É preciso rediscutir o modelo de desenvolvimento, utilizando-se de planos estratégicos que reavaliem as matrizes industriais a partir de um diálogo amplo e aberto com a sociedade. Sem participação social nas decisões estratégicas não avançaremos na consolidação da democracia e na construção de um país soberano e sustentável.

Uma grande potência como o Brasil não pode desperdiçar suas riquezas, sejam elas econômicas, sociais, culturais ou ambientais. É preciso saber aproveitar as oportunidades para se desenvolver, mas não a qualquer custo. Nosso país não pode mais ignorar os limites ecológicos, pois exaurindo os recursos naturais e destruindo ecossistemas importantes, não será possível garantir equidade social, desenvolvimento sustentável e muito menos prosperidade econômica.

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