Políticas públicas de pesca seguem sem participação social

O governo que iniciou em janeiro de 2023 trouxe o diálogo e a participação social nas tomadas de decisão como bandeiras para construção das políticas públicas. No que trata da política pesqueira, a participação social se dá, ou pelo menos deveria se dar, nos Comitês Permanentes de Gestão (CPGs). No entanto, uma das primeiras notícias do Executivo para a agenda foi a suspensão de suas reuniões por tempo indeterminado – o que faz deste artigo uma repetição desalentadora das manifestações públicas da Oceana nos últimos anos sobre os CPGs, extintos pelo Decreto 9.759/2019. 

A histórica instabilidade no funcionamento desses Comitês é uma das – se não a principal – causa da precariedade do ordenamento da pesca no Brasil. Por exemplo, não se tem registro de reuniões formais do CPG Demersais Sudeste e Sul, responsável por gerenciar algumas de nossas mais importantes pescarias industriais e artesanais. Não se espanta que algumas frotas demersais ainda sejam regradas por portarias publicadas na década de 1980, um verdadeiro absurdo sob qualquer ótica, seja ela ambiental seja socioeconômica.

No dia 1º de maio, terão início as safras de espécies de grande interesse comercial, como a tainha, o pargo e a lagosta. Os três recursos são muito importantes para exportação e subsistência de milhares de famílias. No entanto, a tomada de decisão sobre seu regramento continua alienada de uma escuta sistemática e saudável da sociedade que está, em seu mais amplo espectro, pronta para contribuir. Ressalta-se ainda o fato de que tanto a pesca da tainha quanto a da lagosta envolvem milhares de pescadoras e pescadores artesanais, público caro a um governo sabidamente popular.

No caso da pesca da tainha, a adoção de cotas representou um avanço para gerenciar e manter algum tipo de controle sobre a pescaria com base nos conhecimentos tidos à época. Isso foi construído coletivamente nos CPGs, antes de sua extinção em 2019. Em 2023, o debate sobre o ordenamento da safra simplesmente não ocorreu, e da mesma forma não se tem notícias sobre a criação dos comitês (ou Grupos de Trabalho) para acompanhamento da safra que foram criados nos anos anteriores (2019 a 2022). 

Se comparada à da tainha, mais complexa ainda é a situação do pargo e da lagosta. Ambos os recursos são de enorme importância para as exportações brasileiras de pescado. Todavia, não há qualquer controle efetivo sobre as frotas ou as capturas totais, e nem mesmo espaço para o debate sobre como será o regramento de suas pescarias. Isso nos leva a crer que o Brasil está aceitando a insegurança jurídica para os envolvidos nessas atividades como uma regra, além de permitir o uso não sustentável desses recursos cujos estoques demandam urgentemente recuperação.

É sempre importante lembrar ainda que essas três pescarias, como tantas outras, obedecem ao calendário biológico e não às regras cotidianas da gestão pública em Brasília. É preciso celeridade na construção e revisão do arcabouço normativo que regram essas pescarias, processo que se encontra hoje paralisado aguardando uma nova estrutura de CPGs ser criada. O emprego e a renda de milhares de pessoas que dependem da captura dessas espécies só serão garantidos quando as decisões políticas forem tomadas a partir do conhecimento científico e com tempo hábil para participação social em suas construções.

É, portanto, fundamental e urgente que o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) retomem juntos os Comitês Permanentes de Gestão da Pesca e ouçam as pessoas que vivem da pesca, bem como cientistas e organizações da sociedade civil que há anos atuam para a promoção da pesca sustentável. 

A gestão do uso dos recursos pesqueiros marinhos precisa equilibrar as diferentes visões e aspirações das pastas pesqueira e ambiental e, sobretudo, evitar o engessamento do ordenamento pesqueiro observado em um passado não muito distante. Um futuro sustentável para a pesca depende disso. E a Oceana entende que isso passa, principalmente, por restaurar os CPGs o quanto antes.