Tombamento ou tombo? – Nota 1

REsp 435128 / SP ; RECURSO ESPECIAL
2002/0061587-6

Relator(a)

Ministro LUIZ FUX (1122)

Órgão Julgador

T1 – PRIMEIRA TURMA

Data do Julgamento

11/02/2003

Data da Publicação/Fonte

DJ 19.05.2003 p. 130

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TOMBAMENTO ÁREA DA SERRA DO MAR.

LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PATRIMÔNIO

AMBIENTAL. LEGITIMAÇÃO PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AÇÃO DE

NATUREZA REAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA Nº 119/STJ. NÃO

CARACTERIZAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II DO CPC.  DECISÃO EXTRA

PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

INTELIGÊNCIA DA  SÚMULA Nº 83/STJ.

1. Não caracterizada a omissão do acórdão recorrido, afasta-se a

preliminar de nulidade com base na violação do artigo 535, II do

CPC, porquanto o Tribunal a quo não só acolheu os embargos de

declaração para declarar o acórdão, como o próprio aresto recorrido

já havia enfrentado os pontos levantados como omissos, os quais

diziam respeito às preliminares argüidas em contestação, reiteradas

em agravo retido, analisado na oportunidade do julgamento da

apelação.

2. A decisão não se revela extra petita, quando a legislação

apontada no relatório foi indicada pelo Ministério Público, não

tendo o condão de alterar a causa de pedir, nem de desviar o curso

da demanda mercê de não ter sido demonstrado prejuízo para a defesa,

eis que teve a oportunidade de se manifestar sobre o ponto.

3. A prescrição na desapropriação indireta é vintenária decorrente

de tombamento de área ambiental em que se encontra o imóvel.

Caracterização da natureza real da ação. Aplicação da Súmula

119/STJ.

4. Limitação administrativa. Consoante reiterada jurisprudência do

STJ, a limitação gera obrigação de indenizar quando resulta em

prejuízo para o proprietário. A verificação de prejuízo e de sua

extensão é questão de prova, obstaculizada pela Súmula 7/STJ. Como

soi ocorrer, em sede de Recurso Especial, averiguação sobre se as

restrições efetivamente já existiam como também se as

características topográficas do terreno tornaram antieconômica a

exploração da floresta.

5. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado, na hipótese do

acórdão recorrido ter decidido na esteira da jurisprudência do STJ.

Inteligência da Súmula 83/STJ.

6. Recurso especial conhecido, mas desprovido.