O Congresso Nacional parece mesmo ter tomado gosto por atos secretos, obscuros e afins. A última foi aprontada na última terça-feira durante a votação na Câmara de emendas apresentadas à Medida Provisória (MP) 462 – destinada originalmente a ajudar os municípios a enfrentar a queda de receitas provocada pela crise financeira internacional. No processo foram incluídas proposições que não tinha nada a ver com tema, prática que tem sido chamado pelos próprios deputados (os honestos no caso) de contrabando. E surpresa, as propostas aprovadas reduzem unidades de conservação e facilitam o licenciamento de obras danosas ao meio ambiente.
A emenda nº 7 trata da alteração dos limites da Reserva Extrativista (Resex) Baia do Iguape (BA), unidade de conservação localizada na área mais preservada da Baia de Todos os Santos – estuário do rio Paraguaçu. “O objetivo desta alteração é liberar área da Resex para a construção de um Polo Industrial Naval, projeto proposto e defendido pelo governo da Bahia”, alerta Rogério Mucugê, representante do Grupo Ambientalista da Bahia (Gambá).
A emenda nº 6 inclui o Porto Sul em Ilhéus (BA) no Plano Nacional de Viação. “Lá, resta uma das mais importantes áreas de remanescentes de Mata Atlântica do país. A preservação de sua zona costeira é considerada pelo Ministério do Meio Ambiente fundamental para a conservação marinha”, aponta Leandra Gonçalves, da Campanha Oceanos do Greenpeace. “O senador Romero Jucá, autor dessa proposta, tem, entre seus financiadores de campanha, empresas portuárias e por isso quer agora passar o trator em cima da área”,diz a ambientalista. A emenda nº 21 prevê uma redução drástica nos limites da Floresta Nacional (Flona) de Roraima, que passaria a ter apenas 6,3% de seu território original. De uma área atual de 2,66 milhões de hectares, a Flona ficaria com 167 mil hectares.
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