![]() |
A nova lei altera a lei nº 6.938/1981 e dispõe sobre “a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora”.
As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.
A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Distrito Federal, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos.
As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos.
Veja a íntegra da lei complementar nº 140/2011 no Observatório Eco
Esse artigo é publicado em parceria com o Observatório Eco
Leia também
![](https://i0.wp.com/oeco.org.br/wp-content/uploads/2024/07/Esther.jpg?resize=600%2C400&ssl=1)
Com servidores ambientais em greve, ministra da Gestão se compromete a reabrir negociações
Categoria entrou em greve em 24 estados após fim das negociações pela reestruturação da carreira; promessa foi feita a servidores da Paraíba, durante evento em João Pessoa →
![](https://i0.wp.com/oeco.org.br/wp-content/uploads/2024/07/Johann_Chui-ao-Oiapoque_1_corte3-2.jpeg?resize=600%2C400&ssl=1)
Do Chuí ao Oiapoque na maior trilha do Brasil
Com mais de 2.500 quilômetros já percorridos, o francês Johann Grondin realiza sua maior aventura, literalmente, ir a pé de um extremo ao outro do Brasil →
![](https://i0.wp.com/oeco.org.br/wp-content/uploads/2024/07/delivery-worker_Asuncion_Paraguay-24-2048x1365-1.jpeg?resize=600%2C400&ssl=1)
Calor extremo: como a crise climática impacta trabalhadores na América Latina
Eventos climáticos extremos e aumento das temperaturas colocam em risco saúde dos trabalhadores e demandam medidas de adaptação →