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Segundo os promotores de Justiça que assinam a ação, a lei é inconstitucional e ilegal, pois reduz uma área anteriormente considerada tombada e de proteção. Eles ressaltam que não houve qualquer estudo técnico que justificasse a alteração dos limites da unidade de conservação, nem a realização de audiência ou consulta pública, requisitos exigidos pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) para a alteração de limites.

Redação ((o))eco ·
15 de janeiro de 2007 · 19 anos atrás

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