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Assentamento sem lei

O Ministério Público Federal - MPF informou hoje que espera providências do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra para a regularização ambiental dos 473 assentamentos no sudeste do Pará. O MPF recomendou que não ocorram mais assentamentos até a situação se resolver. Foram estabelecidos prazos de dez dias para o Incra dizer que medidas vêm tomando e de 45 dias para que documentos sejam apresentados. O relógio começou a girar no dia 13. Segundo o MPF, o Incra disponibilizou terra aos assentados sem instruí-los sobre a forma de uso da terra e sem delimitar as áreas de preservação ou Reserva Legal.

Redação ((o))eco ·
16 de maio de 2008 · 18 anos atrás

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