Assembleia de Minas aprova projeto que fragiliza licenciamento

Três semanas após o rompimento de barragem de rejeitos em Mariana, na região central de Minas – que deixou pelo menos 8 mortos e 11 desaparecidos, além de destruir o rio Doce e impactar a costa capixaba –, a Assembleia Legislativa do estado aprova em turno único o projeto de lei enviado pelo governador Fernando Pimentel (PT) que muda a política ambiental do estado, em especial o licenciamento ambiental. Considerado um retrocesso por ambientalistas, o projeto estava tramitando em regime de urgência e já trancava a pauta de votação. O texto segue para a sanção do governador.

A apreciação da matéria começou na manhã e só terminou na tarde da quarta-feira (25). Após 6 horas, os parlamentares aprovaram por 57 votos a favor e 9 contra o projeto que muda a principal lei ambiental do estado.

O que foi votado e aprovado foi um texto com modificações (na linguagem do legislativo, um texto substitutivo), de relatoria do deputado João Magalhães (PMDB), cujas emendas nem sequer seriam lidas no momento da votação. “A leitura só aconteceu após pedido de um deputado”, relata Maria Dalce Ricas, superintendente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA), que acompanhou a votação.

Apenas uma audiência pública foi realizada para que a sociedade debatesse a proposta. O texto, considerado muito ruim, sofreu modificações cosméticas na Assembleia. Pressionados por votar uma lei que acelera o trâmite do licenciamento no momento que o estado lida com as consequências da maior catástrofe ambiental de sua história, os parlamentares incluíram dispositivos que garantem planos de ação de emergência, de contingência e de comunicação de risco em empreendimentos de alto impacto que podem ameaçar a vida de comunidades do entorno. “Só que o Estudo de Impacto Ambiental já exige isso. A Avaliação de Impacto Ambiental é que vai determinar se um empreendimento precisa de um plano de contingência ou não”, explica Maria Dalce Ricas.

Mudanças

O projeto aprovado devolve ao Conselho de Política Ambiental (Copam) a atribuição de deliberar sobre a política ambiental. No texto enviado para a Assembleia, o Copam deixaria de ser um órgão deliberativo e passaria apenas a propor diretrizes e políticas. Mas parte do poder do Conselho foi diminuído. O licenciamento, por exemplo, será dividido entre o Copam e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

Enquanto Copam fica responsável por licenciamento de atividades ou empreendimentos classificados como classe 5 e 6 (Classe 5 – grande porte e médio potencial poluidor ou médio porte e grande potencial poluidor; Classe 6 – grande porte e grande potencial poluidor), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) poderá decidir sobre o licenciamento ambiental nos casos das classes 1, 2, 3 e 4 através das Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. As classes 1, 2, 3 e 4 são definidas assim: Classe 1 – pequeno porte e pequeno ou médio potencial poluidor; Classe 2 – médio porte e pequeno potencial poluidor; Classe 3 – pequeno porte e grande potencial poluidor ou médio porte e médio potencial poluidor; e Classe 4 – grande porte e pequeno potencial poluidor.

Na prática, significa que os superintendentes regionais poderão conceder licenças a empreendimentos com alto potencial poluidor e degradador, como minerações de pequeno e médio porte, sem precisar passar pelo crivo do Conselho de Meio Ambiente.

Segundo a Associação Mineira de Defesa do Ambiente (AMDA), a decisão é temerária, pois muitos superintendentes sequer são da área ambiental. “Neste ano, quase todos os superintendentes das Suprams (Superintendência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável) foram substituídos, e grande parte dos novos nomeados não possuem experiência ou preparo técnico para exercer a função. O superintendente nomeado para a mais importante Supram, a Central-Metropolitana, por exemplo, é ex titular de delegacia especializada de homicídios. Na Supram Jequitinhonha (Diamantina), o superintendente nomeado é técnico em enfermagem”, afirma, em nota.

Outra mudança, que só ficou conhecida na hora da votação, foi a retirada do Ministério Público, que sempre fez parte do Conselho de Política Ambiental (Copam), da composição das câmaras técnicas do colegiado.

Modalidades de licenciamento

O projeto de lei cria três modalidades de licenciamento ambiental:

1) Trifásico: que exige licenças prévia, de instalação e de operação;

2) Concomitante: que pode emitir concomitantemente duas ou três licenças em um único ato;

3) Simplificado: que emite a licença ambiental simplificada, através de via eletrônica ou cadastro.

O texto aprovado define um prazo máximo de 6 meses, a contar do protocolo de requerimento de licença ambiental feita pelo empreendedor, para que o órgão licenciador estadual defira ou não o pedido de licença. Caso esse prazo — que dobra para empreendimentos que necessitam de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) ou audiência pública –, expire, o projeto será incluído na pauta da Copam.

Empreendimentos considerados estratégicos pelo governo terão prioridade e serão analisados por uma superintendência criada especialmente para isso. A relevância da atividade ou empreendimento será definida pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Cedes), quando for empreendimento privado e pelo secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, quando se tratar de empreendimento público.

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