Em encontro com Toffoli, Bolsonaro defende extinção da Estação Ecológica de Tamoios

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) voltou a afirmar que deseja extinguir a Estação Ecológica dos Tamoios – localizada entre Angra dos Reis e Paratý, no Rio de Janeiro –, se possível por decreto. A retirada da proteção do local onde foi flagrado pescando em 2012 entrou na pauta da reunião entre os presidentes dos três Poderes.

O café da manhã de Bolsonaro com os presidentes Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados; Davi Alcolumbre, do Senado e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, tinha como pauta um “pacto de entendimentos com metas e ações” sobre temas como reforma da Previdência e Tributária, mas o chefe do Executivo não desperdiçou a chance de tentar conversar com o presidente do STF, Dias Toffoli, do por quê ele não pode usar um decreto para extinguir a unidade de conservação.

Parte da conversa foi relatada pelo próprio Bolsonaro, na noite de terça-feira (28), em discurso de lançamento da Frente Parlamentar Mista da Marinha Mercante no Clube Naval, em Brasília.

“Hoje pela manhã, tomando um café com Dias Toffoli, palmeirense como eu, bem como o Davi Alcolumbre e o deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, eu disse para o Rodrigo Maia: ‘Com a caneta, eu tenho muito mais poder do que você. Apesar de você, na verdade, fazer as leis. Eu tenho poder de fazer decretos’. Logicamente, decretos com fundamento e falei para ele o caso da Baía de Angra, já que estamos falando de mar aqui. Falei: ‘nós podemos ser protagonistas e fazer com que a Baía de Angra seja uma nova Cancún. Temos um potencial enorme ali. No que nós dependemos pra começar a tirar esse sonho do papel? De uma caneta Bic revogando um decreto, o decreto que demarcou a Estação Ecológica de Tamoios, em 88, lá no governo Sarney’. Me disse outro dia o Ricardo Salles, ‘olha você tem que tomar cuidado quando falar isso no tocante à legislação ambiental que, levando-se em conta o retrocesso, talvez fosse inconstitucional um decreto revogar outro decreto’. Passamos para meu prezado Dias Toffoli ali decidir essa questão de, bom, se eu posso revogar uma lei, por que eu não posso revogar um decreto? Bem, a sorte está lançada. Baía de Angra, se Deus quiser, atingiremos esse objetivo”, discursou.

((o))eco entrou em contato com o STF para entender qual papel teria o ministro Dias Toffoli em uma possível extinção da área protegida por decreto, mas até o fechamento desta matéria não recebeu resposta.

Bolsonaro se confundiu com suas atribuições. Um presidente não tem o poder de revogar nenhuma lei sancionada. Pode, no máximo, vetá-la quando ela sai do Congresso Nacional, mas a decisão final cabe ao Legislativo, que pode derrubar os vetos.

Embora, em tese, um decreto possa modificar outro decreto, isso não se aplica às áreas protegidas. Criadas por decreto do Executivo, as unidades de conservação, como parques nacionais, reservas biológicas e estações ecológicas, só podem ser extintas ou diminuídas através de um projeto de lei tramitando no Congresso Nacional.

A questão foi pacificada pelo próprio STF, que considerou inconstitucionais as medidas provisórias editadas por Dilma Rousseff em 2012. A presidente recortou 8 unidades de conservação na Amazônia para viabilizar a construção de hidrelétricas na bacia do rio Tapajós. Apesar de o Supremo julgar procedente o pedido de inconstitucionalidade, os efeitos da MP convertida em lei foram mantidos, já que as hidrelétricas de Jirau e Santo Antônio, beneficiadas pelas reduções, já estavam construídas.

Uma Esec no meio do caminho

A história de Bolsonaro com a Estação Ecológica começou em 2012, quando ele foi multado em 10 mil reais por ser flagrado pescando na Ilha de Samambaia, que pertence à área protegida.

A multa foi anulada este ano.

Em março, o fiscal que multou Bolsonaro foi exonerado do cargo de chefe do Centro de Operações Aéreas do Ibama.

Há 20 dias, em entrevista à apresentadora Luciana Gimenez, Bolsonaro afirmou seu desejo de transformar a área em local turístico, uma espécie de Cancún tupiniquim, em referência ao badalado ponto mexicano. E tem repetido essa fala em eventos públicos.

A Estação Ecológica de Tamoios abrange cerca de 5% da baía de Ilha Grande, entre os municípios de Angra dos Reis e Paraty, no Estado do Rio de Janeiro e está na área de influência das usinas nucleares de Angra I e II. A unidade foi criada em janeiro de 1990, durante o governo José Sarney, para atender um dispositivo que determina que todas as usinas nucleares deverão ser localizadas em áreas delimitadas como estações ecológicas.

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