O plenário da Câmara dos Deputados repetiu a performance apresentada ontem (12) durante a votação do texto-base do projeto que flexibiliza o licenciamento ambiental e rejeitou as emendas ao relatório do deputado Neri Geller (PP-MT), que teve aprovado o projeto na íntegra. A matéria vai agora para a análise do Senado Federal.
“Quero agradecer imensamente aos cinco Ministérios que se envolveram nessa discussão. Agradeço aos técnicos, ao ministro Tarcísio, ao IBAMA, que se envolveu de forma direta. Muitas restrições que aumentaram as exigências maiores foram feitas no diálogo franco e aberto com o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, e com o presidente do Ibama. Isso não é conversa, está no bojo da lei”, discursou o relator.
“Nós precisamos nos orgulhar disso e não podemos nos omitir no debate. Precisamos enfrentá-lo, quem defendeu este texto, com altivez e com respeito, mas com a certeza, com a convicção de que nós estamos defendendo o que é certo para o País: deixar trabalhar quem quer trabalhar dentro da legalidade, e, sim, punir quem eventualmente cometer crime”, defendeu, minutos antes da votação ser concluída, na tarde desta quinta-feira (13).
A redação final do PL 3729/2004 foi aprovada por 290 a 115 votos. A discussão começou às 10h da manhã e terminou às 16h. PT, PSB, PSOL, PCdoB, PV e Rede orientaram votos contra a redação final do projeto de lei. Os partidos PSL, PL, PP, PSD, MDB, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, PROS, PSC, PTB, Podemos, Novo, Avante, Cidadania e Patriota orientaram os deputados a votarem a favor do projeto. Veja como cada partido e parlamentar votou aqui.
A oposição tentou mais uma vez tirar a votação de pauta ou apresentou emendas para corrigir os principais pontos do texto, mas perdeu em todas.
“É um contrassenso o que está sendo feito neste plenário. Mas, no esforço de atenuar os danos, o PSB está apresentando um destaque de supressão completa do art. 8º deste projeto. Este artigo trata de uma lista de treze dispensas, dispensas de impacto grande em relação ao meio ambiente. Estão relacionadas, por exemplo, obras e distribuição de energia; estão estações de tratamento de água e esgoto, dragagens de manutenção, estradas, hidrelétrica – ou seja, uma série de obras e empreendimentos que são impactantes e que precisam ser avaliadas previamente. Não se pode querer construir uma estrada, por exemplo, na Amazônia – o que vai gerar enorme desmatamento –, sem fazer uma análise prévia do impacto desta estrada ao longo da floresta. É um absurdo admitirmos, até por hipótese, uma situação como essa”, disse o deputado Bira do Pindaré (PSB – MA).
O requerimento não foi acatado e por 258 votos a favor e 119 contrários, foram mantidas as dispensas no texto. “O PSL, Bloco e Maioria verificam que essas atividades listadas são de baixo impacto e não eximem quem as está executando das responsabilidades ambientais”, disse o deputado general Peternelli (PSL-SP).
Entenda os principais pontos do texto
O texto final mantém dispensadas do licenciamento ambiental as seguintes atividades:
- Saneamento básico: obras nos sistemas e estações de tratamento de água e de esgoto sanitário, inclusive com dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos para o lançamento do efluente tratado;
- Obras que sejam considerados de porte insignificante pela autoridade licenciadora;
- Obras e intervenções emergenciais de resposta a colapso de obras de infraestrutura, acidentes ou desastres
- Obras de distribuição de energia elétrica com baixa tensão (até o nível de tensão de 69 kV), realizadas em área urbana ou rural;
- Obras que não estejam listadas entre aquelas para as quais será exigido licenciamento;
- Usinas de triagem de resíduos sólidos;
- Usinas de reciclagem de resíduos da construção civil;
- Pátios, estruturas e equipamentos para compostagem de resíduos orgânicos;
- Serviços e obras direcionados à manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes ou em faixas de domínio e de servidão, incluindo dragagens de manutenção;
- Pontos de entrega voluntária ou similares – ecopontos e ecocentros – abrangidos por sistemas de logística reversa;
- Cultivo de espécies de interesse agrícola, temporárias, semiperenes e perenes
- Pecuária extensiva e semi-intensiva;
- Pecuária intensiva de pequeno porte;
Atividades que poderão ser licenciadas por autolicenciamento
A Licença por Adesão e Compromisso (LAC), também chamada de autolicenciamento, será emitida automaticamente pelo órgão ambiental, sem análise prévia. Obras de duplicação e pavimentação de rodovias poderão ser feitas nessa modalidade, assim como a ampliação ou instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio.
Renovação automática
Não apenas a licença poderá ser automática, mas a renovação da licença ambiental também, basta o empreendedor fazer uma declaração online onde garante que está cumprindo a legislação ambiental vigente. Para isso ser possível, o empreendedor precisa fazer um pedido com antecedência mínima de 120 dias antes do prazo de vencimento da licença original.
Unidades de Conservação
O relatório do deputado Neri Geller (PP-MT) retira do ICMBio e do órgão ambiental estadual e municipal a prerrogativa de autorizar ou não uma obra que afete diretamente uma unidade de conservação ou sua zona de amortecimento. O empreendimento não vai mais precisar de autorização do órgão gestor da área protegida.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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