Na noite de ontem (19), a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em primeira votação, a extinção do Parque Estadual Serra Ricardo Franco, criado há 20 anos. Parte da área protegida de 158,6 mil hectares é ocupado por grileiros e por donos legítimos da terra. O governo iniciou um levantamento para separar quem era dono antes de criação da unidade e quem era invasor. O objetivo era regularizar a situação fundiária do parque, mas os deputados estaduais resolveram acabar com a unidade e deixar todos por lá mesmo, donos legítimos e grileiros.
Um dos donos de fazendas dentro do parque é o atual ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha (PMDB), que possui quatro propriedades no local, como mostra uma reportagem do Cauê Ameni, no “De Olho nos Ruralistas”. Segundo a reportagem, elas foram adquiridas depois da criação do parque, entre 2006 e 2013. Existem outras fazendas no parque além dessas. Em 2015, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) começou a organizar as informações para saber quais propriedades existiam antes da criação do parque, e, portanto, eram de donos legítimos, e quais apareceram depois. A ideia era expulsar os grileiros e regularizar os donos, ora indenizando, ora vendendo a propriedade para outros proprietários rurais que precisassem compensar a reserva legal que haviam desmatados.
A regularização fundiária, que preservaria um dos parques mais importantes do estado, que abriga espécies endêmicas, cachoeiras e uma fauna riquíssima nem chegou a ser concluída: o legislativo estadual preferiu fabricar um decreto legislativo que simplesmente acaba com a área protegida.
Um decreto legislativo não necessita da assinatura do governador Pedro Taques (PSDB) para ser sancionado e nem pode ser vetado pelo Executivo.
Apresentado pelas “lideranças partidárias”, o decreto que susta a criação do Parque usa como justificativa o fato da Unidade de Conservação ser uma das mais desmatadas do estado: “não cumpriu os requisitos necessários para sua efetiva implantação” e, portanto, deve deixar de existir.
O decreto segue agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). De lá volta para o plenário, onde haverá a votação em segundo turno. Caso aprovado pela segunda vez, o Parque Estadual Serra Ricardo Franco estará extinto.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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Só tenho uma coisa a falar nesse caso, bando de político fdp!!
Não tem um tal de "Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental" ? Não se aplicaria nestes casos?
Não. Se existe uma previsão constitucional para a desafetação de UC, então pode ser feita.
Eco, façam uma reportagem ESCLARECENDO sobre a fazenda do filho do LULAH no Pará também
mais uma do 'almost meliante' Padilha, atuando no submundo cinza dos políticos
Tá, mas e a fazendona do Lulinha no Pará???
Unidades de Conservação somente podem ser extintas por lei.
políticos Canalhas !!!!
Sem palavras para descrever tamanho descaso com a nossa biodiversidade.
Imoral e inadmissível essa atitude desses políticos, que votaram a favor de poucos beneficiados (e com certeza sendo recompensados por isso) e prejudicando não apenas os ecossistemas locais como também a população, que perde um importante patrimônio. Infelizmente essa é a regra no Brasil, optar por interesses de uma minoria e passando por cima de todos, sem o menor interesse em explorações econômicas sustentáveis. Esse descaso e abandono proposital fabricado por políticos, que cortam verbas dos órgãos ambientais e fiscalização, o empurrar com a barriga de ações de regularização fundiária e a falta de conhecimento da população sobre a importância das Unidades de Conservação e suas oportunidades de desenvolvimento local, estão deixando um país, que já foi mais rico em biodiversidade, cada vez mais pobre, cada vez mais assoreado, desmatado, envenenado e vazio. Espero que o MP e todos os cidadãos conscientes do MT, eterno campeão de desmatamento, consigam reverter essa ação, que além de ser um crime ambiental por deixar desprotegidas tantas espécies endêmicas e ameaçadas da região, não deve ter base legal para ser concretizada.
A redução das UCs amazônicas e agora essa extinção de um importante PE fragilizam a proteção de todas as UCs brasileiras, uma vez que abre um precedente perigoso. Triste ver o caminho que políticos descomprometidos com a sustentabilidade escolhem para o Brasil.