A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro adiou nesta terça-feira (24) a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal 22/2023, que permite a concessão de áreas verdes públicas para empresas privadas. A iniciativa é de autoria do vereador Pedro Duarte (PSD) e seria analisada em 1ª discussão. Desde junho de 2024, a votação do projeto foi adiada em 12 oportunidades.
A proposta autoriza que áreas verdes de domínio público possam ser objeto de concessão ou cessão para setores da iniciativa privada por até 35 anos. Caso aprovada, a medida poderá ser aplicada para espaços como praças, parques, jardins e até mesmo unidades de conservação municipais.
Quando apresentado, em agosto de 2023, o projeto contou com o apoio de 16 dos 51 vereadores. Dentre os signatários estão Carlos Bolsonaro (PL), o ex-prefeito César Maia (PSD), e Marcio Santos – único representante do Partido Verde (PV) na Câmara Municipal carioca desde 2012.
Para aprovar o projeto, serão necessários ⅔ de votos favoráveis em dois turnos de votação. A realização do segundo turno deve ocorrer em até dez dias após o primeiro turno.
Tramitação
O projeto ainda encontra resistências na Câmara. A vereadora Maíra do MST (PT) critica a premissa de que espaços públicos possam funcionar sob a lógica do lucro. Ela argumenta que isso abriria margem para exploração econômica intensiva, a partir de serviços, eventos e ocupações que afastam a população de baixa renda e transformam o direito à cidade em privilégio.
A vereadora petista também demonstra preocupação quanto à estrutura do projeto. Ao apresentá-lo com o objetivo de alterar a Lei Orgânica do Município, ela avalia que o projeto poderá criar uma autorização ampla e permanente. Assim, estaria estabelecida uma base jurídica que facilita a entrega das áreas verdes da cidade, reduzindo o debate público quanto à concessão de cada área verde específica.
Os signatários do projeto argumentam que seu objetivo é proporcionar a requalificação e preservação das áreas verdes da cidade, contando com a participação da iniciativa privada neste processo. Em casos onde envolvem imóveis públicos tombados ou preservados, a autorização dependerá da avaliação do órgão de patrimônio cultural responsável, a exemplo do Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH) e do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional).
A próxima sessão está prevista para acontecer nesta quinta-feira (26). O Projeto já passou por seis comissões, dentre elas a Comissão de Assuntos Urbanos e a Comissão de Cultura. O parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente veio após análise da relatora Tainá de Paula (PT-RJ), atual secretária de Meio Ambiente e Clima da Prefeitura do Rio.
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Vinicius Nunes
Cientista Social pela FGV/CPDOC e estudante de Jornalismo na ESPM-Rio. Entusiasta da pauta ambiental, política e esportes. →
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