Rondônia proíbe destruição de equipamentos durante fiscalização ambiental

Na última semana, o governador de Rondônia, coronel Marcos Rocha (PSL), sancionou uma lei que proíbe a destruição de equipamentos durante ações de fiscalização ambiental. “Fica proibido aos órgãos ambientais de fiscalização e polícia militar do estado de Rondônia, a destruição e inutilização de bens particulares apreendidos nas operações/fiscalizações ambientais no estado”, decreta o texto da lei nº 5.299/22, publicado no Diário Oficial de Rondônia na última quarta-feira (12).

A queima de equipamentos e maquinários está prevista na legislação federal e é uma prática comum em operações de fiscalização, com o objetivo inviabilizar o uso dos equipamentos utilizados no ilícito e onerar financeiramente o infrator. Apesar de seguir válida na esfera federal, a prática já foi alvo de ataques do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta legislativa que deu origem à lei é de autoria do deputado estadual Alex Redano (PRB-RO), feita em resposta a uma solicitação de garimpeiros, conforme o próprio reforçou durante a plenária que avaliou o projeto. O texto foi aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia em dezembro de 2021 (23 votos a 0). Em sua justificativa, o deputado alega que, apesar da normativa federal autorizar a queima, a destruição dos equipamentos utilizados na infração ambiental fere outros princípios constitucionais, como o direito à propriedade e o “devido processo legal antes da destruição prematura sem que se enfrente o contraditório e uma forma abusiva e truculenta”, classifica Redano.

O projeto original aprovado pelos deputados incluía também a proibição de que órgãos de fiscalização estaduais acompanhassem órgãos federais em ações de destruição de maquinários. Na avaliação do próprio governador, entretanto, a norma é inconstitucional, e, por isso, o artigo foi vetado.