Sob protesto de moradores, deputados aprovam PL que autoriza concessão no Jalapão

A Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou nesta terça-feira (24) o projeto de lei que permite a concessão à iniciativa privada de quatro unidades de conservação estaduais, entre elas, o Parque Estadual do Jalapão, o mais visitado do estado. A votação – e a aprovação, por 16 votos a 4 – foi recebida com surpresa e indignação, uma vez que a própria Assembleia havia informado que não votaria o projeto antes de realizar audiências públicas com as comunidades tradicionais, uma solicitação feita em ação do Ministério Público Federal (MPF) que tramita na Justiça. O projeto de lei é de autoria do governador do estado, Mauro Carlesse (PSL), a quem agora cabe a sanção.

Além do Jalapão, o Projeto de Lei (PL) nº 5, de junho de 2021 autoriza concessões e demais parcerias público-privadas nos parques estaduais do Cantão e do Lajeado, e no Monumento Natural das Árvores Fossilizadas.

De acordo com a justificativa do governador, a proposta busca “oportunizar ao Tocantins os níveis adequados, aptos à exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedida ou não da execução de obras de infraestrutura, por meio da ampliação de oportunidades de investimentos e empregos no Estado e do estímulo ao desenvolvimento econômico estadual”.

O autor da proposta reforça ainda que a concessão será uma oportunidade para que o Estado desempenhe suas atividades ambientais voltadas à conservação e gestão das unidades de conservação, que permanecerão sob responsabilidade do poder público.

O texto do PL nº 05/2021 não traz muitos detalhes sobre como as concessões e demais parcerias funcionarão, nem estabelece prazos limite de vigência dos futuros contratos. Sobre as responsabilidades do parceiro privado, especifica apenas que o mesmo fica incumbido, “enquanto durar a parceria, a guarda, proteção e conservação do bem em parceria e pelas medidas e despesas necessárias ao fiel cumprimento deste encargo”.

De acordo com o PL, a concessão ou demais parcerias público-privadas incluem “serviços, áreas ou instalações para a exploração de atividades de visitação voltadas à educação ambiental, à preservação e conservação do meio ambiente, ao turismo ecológico, à interpretação ambiental e à recreação em contato com a natureza, precedida ou não da execução de obras de infraestrutura” nas quatro unidades de conservação listadas.

Na última sexta-feira (20), o Ministério Público Federal propôs uma ação civil pública, com pedido de liminar, contra o Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e o estado do Tocantins, para impedir a concessão do Parque Estadual do Jalapão sem que seja feita antes uma consulta prévia, livre e informada às populações tradicionais.

Na região do Jalapão existem sete comunidades quilombolas, duas delas – Mumbuca e Povoado do Prata – têm seu território tradicional sobreposto à área do parque estadual do Jalapão.

O juiz federal que analisa a liminar solicitada pelo MPF optou por ouvir o governo do Estado e o julgamento da ação segue em aberto.

Apesar do PL nº05/2021 estabelecer que a parceria público-privada “não abrange as áreas de comunidades quilombolas e indígenas ou populações tradicionais beneficiárias de unidades de conservação”, a ação do MPF aponta que “ainda que se diga que a concessão não atingirá as áreas das comunidades tradicionais, é preciso levar em conta que: i- os territórios dessas comunidades ainda não foram devidamente demarcados e titulados; ii – as comunidades exploram atividades turísticas bastante diversas, não exclusivamente dentro de seus territórios”.

O Ministério Público destaca ainda a insatisfação dos moradores, expressa na audiência pública realizada no dia 19 de agosto – a única audiência realizada até então sobre o projeto – na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia. Entre as críticas dos moradores está a falta de diálogo e de transparência sobre a proposta. Os moradores temem ainda perder sua fonte de renda com a vinda de grandes empresas para atuar no setor turístico.

Do lado de fora da Assembleia Legislativa, moradores das comunidades tradicionais do Jalapão se manifestaram contra o projeto e, de joelhos, cantaram o Hino Nacional, em protesto. Antes da votação, houve ainda tumulto na entrada da plenária, quando pessoas tiveram sua entrada barrada na sessão. Por conta da pandemia, a presença na assembleia está limitada.

Em janeiro deste ano, o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) anunciou acordos com seis estados, entre eles o Tocantins, para adesão ao Programa de Estruturação de Concessões de Parques Naturais. De acordo com os contratos, o BNDES oferecerá apoio, avaliação, estruturação e implementação de projetos visando à concessão de parques e outras unidades de conservação de proteção integral com visitação estabelecida. Na época, dois parques estaduais tocantinenses já estavam na lista: Jalapão e Cantão.

De acordo com o secretário-executivo do Conselho de Parcerias Público-Privadas (CPPI), Robson Ferreira, os projetos de estruturação de parcerias dos dois parques já estariam em estágio avançado. O Jalapão é o principal destino de ecoturismo do Tocantins e recebe em média 40 mil visitantes por ano.