Três meses depois da Justiça de Mato Grosso anular a extinção do Parque Estadual Cristalino II, em Mato Grosso, o futuro da unidade de conservação segue incerto. Enquanto isso, avançam as invasões e os incêndios dentro de uma das áreas prioritárias para conservação da Amazônia.
Em agosto, um acórdão do Tribunal de Justiça do estado (TJMT) deu ganho de causa a uma empresa que pedia a extinção da unidade de conservação (UC). A medida foi anulada em seguida por falha processual e o parque ganhou novo fôlego. Com o processo reaberto, a situação do Cristalino segue indefinida.
De acordo com o advogado Douglas Montenegro, chefe de Políticas Públicas da Rede Nacional Pró-Unidades de Conservação (Rede Pró-UC), a ação declaratória pela nulidade do decreto de criação do parque, movida pela empresa Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA, não teve nenhuma atualização.
“A última movimentação foi o nosso pedido, das associações civis, com o ingresso nos autos como amici curiae, mostrando um pouco da situação biológica, econômica e social do parque”, contou Montenegro a ((o))eco, nesta terça-feira (23), durante a sua participação no I Fórum das Unidades de Conservação: Fragilidades e Potencialidades, promovido pelo Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad).
“Mas, por enquanto, ainda não houve uma decisão sobre esses ingressos, e também sobre o andamento do processo em si”, acrescenta o advogado.
Como mostrou ((o))eco, organizações também pediram a anulação da reunião do Conselho Consultivo do Parque Cristalino, que aprovou, em setembro, a proposta de representantes do governo do Estado para reduzir em 40 mil hectares o tamanho do parque – área que corresponde a propriedades já consolidadas. As entidades denunciaram a falta de transparência e o não informe prévio sobre o que seria discutido na reunião. Na ocasião, foi o gerente regional do Cristalino, Martinho Philippsen, quem apresentou a proposta de redimensionamento do parque.
“Ocorreu a votação e depois estávamos analisando o caso, a própria ata da reunião, e vimos que existiam algumas irregularidades, porque não houve informação prévia dos participantes sobre o que seria proposto ali. Isso acabou prejudicando o próprio processo de decisão”, explicou o chefe de Políticas Públicas da Rede Pró-UC. Os pedidos de anulação foram feitos através de ofício e enviados à Coordenadoria de Unidade de Conservação (CUCO) da Sema-MT. “Entretanto, a gente ainda não teve um retorno. Não sabemos o que a CUCO está deliberando sobre isso”, esclareceu Montenegro.
Para a Rede Pró-UC, a tomada de decisão da Sema-MT com base na votação realizada na reunião do Conselho pode acarretar em nulidade. Isso porque há um entendimento jurídico de que houve violação ao direito à informação dos participantes para tomarem uma decisão. “É a contratação de um estudo por uma empresa particular para propor um novo limite bem mais reduzido do parque”, afirmou ele sobre a proposta que foi aprovada na reunião.
De um lado o imbróglio, do outro a devastação
Desde a notícia que informava a sua extinção, o Parque Estadual Cristalino II tem visto a intensificação das diversas pressões que já o atingiam, como o desmatamento ilegal e a grilagem, que já ocupa 74% da área da UC.
Apenas em agosto, o fogo consumiu 7 mil hectares nos parques Cristalino I e II. Essa tendência também é percebida por aqueles que vivem e atuam na região, como é o caso da Fundação Ecológica Cristalino (FEC). A organização, com sede em Alta Floresta, desenvolve a gestão das Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs) Cristalino I e II, RPPN Gavião Real, RPPN Mirante da Serra e RPPN Castanheira, áreas adjacentes ao Parque Estadual Cristalino II que somam cerca de 7 mil hectares.
“Antes dessa decisão não se tinha esse dado tão grande, tanto de fogo quanto de desmatamento. Esse imbróglio com certeza contribuiu fortemente. O número de focos de incêndio e a área queimada depois dessa decisão foi muito maior do que o processo histórico dos últimos cinco anos”, relatou Lucas Silva, coordenador geral de projetos da FEC, que também atua diretamente no apoio à conservação da biodiversidade na região do rio Cristalino na Amazônia mato-grossense, por meio da gestão das RPPNs.
O processo
Movida pela Sociedade Comercial e Agropecuária Triângulo LTDA, a ação que pede a nulidade do decreto de criação do Parque foi aberta em janeiro de 2011 contra o estado de Mato Grosso. Negada em 1ª e 2ª instância, a empresa recorreu ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) e a ação voltou para análise pelo TJMT, onde os desembargadores decidiram, por 3 votos a 2, pela anulação do decreto que criou o Parque Estadual do Cristalino II. Réu no processo, o governo de Mato Grosso não recorreu dentro do prazo legal e com isso a decisão transitou em julgado.
No dia 5 de agosto, porém, a certidão de “trânsito em julgado” foi retirada dos autos do processo. Isso porque o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) , que é parte da ação, não foi citado sobre a decisão e sobre os prazos de recurso. Com isso, o processo foi reaberto e não há data para que seja concluído. O recurso do MPMT, apresentado em agosto contra a decisão do TJMT, está pronto para ser julgado pela Justiça de Mato Grosso desde setembro.
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Michael Esquer
Jornalista pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com passagem pela Universidade Distrital Francisco José de Caldas, na Colômbia, tem interesse na temática socioambiental e direitos humanos →
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Eu sei quem é o atropelador, ele se chama Luciano costichi, depois do atropelamento ele ficou escondido na casa de parentes em Mogi Guaçu SP, depois foi morar em Artur Nogueira SP, cidade vizinha, agora mora em araras SP.
Ele ta usando documento falso, tenho como provar e sei onde ele está me chame 19994317729, a justiça tem que ser feita