Governo vai cancelar todos os registros de CAR em áreas protegidas até 2027

O governo federal lançou, na tarde de segunda-feira (5), o novo Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm), que foi retomado com a chegada de Lula à presidência. O plano prevê quase 200 ações, entre elas o cancelamento de 100% dos registros irregulares de Cadastro Ambiental Rural (CAR) sobrepostos a terras públicas, até 2027. Para especialista, execução do PPCDAm vai precisar de esforço financeiro e político do governo.

O novo PPCDAm está estruturado em quatro eixos temáticos: atividades produtivas sustentáveis; monitoramento e controle ambiental; ordenamento fundiário e territorial; e instrumentos normativos econômicos voltados à redução do desmatamento e à efetivação das ações abrangidas pelos demais eixos.

A meta final do plano é zerar o desmatamento na Amazônia até 2030. Para isso, foram definidos 12 objetivos estratégicos, cujos resultados devem ser alcançados por meio de 194 linhas de ação. 

“De forma geral, o plano engloba várias várias perspectivas, vários desafios desse cenário novo, desafiador e difícil, que a gente tem de combate ao desmatamento na Amazônia […] Ele é um guia, um guia importante que, se for seguido, nos leva ao caminho de acabar, ou ficar muito próximo de acabar, com o desmatamento até o final dessa década e, com isso, diminuir bastante a emissão de gás de efeito estufa no Brasil”, disse Márcio Astrini, secretário-executivo do Observatório do Clima.

Esta é a 5ª fase do Plano. As primeiras foram executadas a partir de 2004, durante os governos de Lula e Dilma Rousseff. O PPCDAm é considerado o plano mais efetivo de combate à destruição da floresta amazônica, tendo sido responsável pela queda de 83% do desmatamento entre 2004 e 2012. 

De 2013 a 2018, as ações do Plano mantiveram o desmatamento abaixo de 8 mil km². Com sua revogação em 2019, no primeiro ano do governo Bolsonaro, e o desmonte dos órgãos ambientais, o desmatamento voltou a ter dois dígitos e chegou a 13 mil km² em 2021. 

Esforços para tirar plano do papel

Em seu discurso na solenidade do Dia do Meio Ambiente, Marina Silva reafirmou o compromisso do governo Lula com o meio ambiente. 

“O Presidente Lula não deixou dúvidas sobre o papel que as políticas ambientais e climáticas teriam em seu governo. Isso tem a ver com a convicção de que elevar a proteção socioambiental e o enfrentamento à mudança do clima ao centro das decisões do governo para além de ser um compromisso ético e civilizatório, é também, o maior trunfo de que o Brasil dispõe para se reinserir no mundo, atrair investimentos, gerar empregos e voltar a ser protagonista na solução dos grandes desafios globais”, disse a ministra Marina Silva. 

Para sair do discurso à prática, no entanto, o governo vai precisar de esforço financeiro e político, diz Márcio Astrini, do Observatório do Clima. Dinheiro pode ser um entrave, diz ele.

“Para ser efetivado, o PPDCDAm depende de uma série de questões que estão fora da previsão do plano, uma delas é a questão orçamentária. A gente tem dinheiro no Fundo do Amazônia, hoje tem dinheiro no Fundo Clima, tem dinheiro do orçamento. Mas nós vamos precisar de muito mais dinheiro para colocar esse plano para funcionar dessa forma. Inclusive não só dinheiro ambiental, mas também dinheiro e esforço político de outras áreas”, diz.

Esse esforço político, diz Astrini, passa pela articulação do Executivo com o Congresso. Atualmente, a maioria dos deputados federais e senadores fazem oposição ao governo e têm imposto grandes derrotas a ele, como foi o caso da MP 1154, que reestruturou ministérios, ou o PL 490, que fixou a tese do Marco Temporal.

“Se o governo hoje faz um plano de combate ao desmatamento, o Congresso tem um plano de aceleração do desmatamento no Brasil. É um pacote de medidas, como PL 490, que coloca em risco as terras indígenas, o projeto de lei de grilagem de terras que está no Senado, as alterações no Código Florestal que toda hora bancada ruralista tenta impor, como foi o caso agora da Mata Atlântica, né? Então o governo ele vai precisar também [atuar] em outros campos, além desse financeiro econômico”, diz Astrini.

A 5ª fase do PPCDAm foi construída em quatro meses, por meio do diálogo do governo federal com os governos dos nove estados inseridos no bioma e com a sociedade civil e academia. Mais de 500 contribuições foram recebidas em processo de consulta pública. As metas e ações que compõem o documento final foram definidas pelo MMA, em conjunto com a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, formada por 19 ministérios.