Implementação do Código Florestal avança no Brasil, mas ainda enfrenta desigualdades, indica estudo

A validação dos registros de propriedades rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) continua representando um grande desafio no processo de implementação do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), 13 anos após a última revisão dessa legislação ambiental brasileira fundamental. Apesar de desigualdades regionais existentes, alguns passos, nesse sentido, foram identificados no mais recente estudo realizado pelo Climate Policy Initiative/PUC-Rio (CPI/PUC-Rio). O Sumário Executivo Onde estamos na Implementação do Código Florestal? Radiografia do CAR e do PRA nos estados brasileiros – Edição 2025 sinalizou que 1,6 milhão de cadastros tiveram análise iniciada e 485 mil registros foram concluídos no país, o que representou um salto de 41% e 92%, respectivamente, entre novembro de 2024 e agosto de 2025.

“Pela nossa percepção, a implementação da lei vem avançando, mas precisa acelerar e ganhar escala”, observa Cristina Leme Lopes, gerente sênior de Pesquisa do CPI/PUC-Rio. Nesta sétima edição do monitoramento anual de adesão aos instrumentos de regularização ambiental vinculados ao Código Florestal, como o CAR e os Programas de Regularização Ambiental (PRA), a pesquisadora explica que etapas do processo avançaram em alguns estados, como São Paulo e Mato Grosso, em função de mecanismos de automação e mudanças regulatórias. 

Diante do lançamento do Sumário Executivo antecipado em função da COP30, ela afirma que o êxito no ganho de escala necessário à implementação do Código Florestal depende, sobretudo, de tecnologia e bases cartográficas de alta qualidade, além de vontade política. Isso vai contribuir, por exemplo, para assegurar que não fique parada a checagem de informações fornecidas pelos proprietários rurais nos estados, uma das etapas mais desafiadoras desse processo.

Contribuem para a superação desse desafio, práticas como o CAR Digital, já adotado pelo Mato Grosso e a chamada Análise Dinamizada, de São Paulo. “Esses avanços permitiram que eles dessem um salto em cadastros validados”, explica a gerente. Ela também destaca êxitos alcançados pelo Pará com o CAR Automatizado (CAR 2.0). 

Apesar dos percalços existentes, para Cristina, o CAR pode ser considerado um sucesso, a julgar pela existência de cerca de 8 milhões de usuários (crescimento de 4% entre novembro de 2024 e agosto de 2025) que já aderiram a essa plataforma. Com mais de um milhão de registros, Bahia e Minas Gerais permanecem como os estados com maior número de cadastros no CAR.

Desigualdades visíveis

Mas as desigualdades entre os estados são visíveis em todas as etapas, segundo o mais recente levantamento. Ainda que tenha havido um aumento de 41% no número de cadastros com análise iniciada, entre novembro de 2024 e setembro de 2025, representando 1,6 milhão de cadastros, até então, esse volume representa somente cerca de 20% da base nacional. Nesse contexto, enquanto despontam SP (395 mil), Ceará (271 mil) e Pará (251 mil), Pernambuco não teve qualquer validação identificada.

Por outro lado, o estudo indica que a conclusão das análises com a validação dos cadastros ainda representa o maior desafio dessa agenda. Enquanto foi verificado um aumento de mais de 90% no número de validações no último ano analisado, poucos estados avançaram de modo consistente, mantendo um percentual baixo, tendo em vista que a conclusão das análises depende de ações dos produtores. Não por acaso, há um número significativo de cadastros na condição “aguardando atendimento à notificação”. 

Em Mato Grosso, apesar de todos os avanços alcançados, há um impasse gerado envolvendo sobreposições (em geral relacionadas a territórios indígenas e unidades de conservação) em 30% dos cadastros. Nesse caso, há um impedimento da validação automática e há necessidade de retificação pelos produtores. Enquanto isso não ocorre, o processo fica paralisado.  Cristina destaca que o governo federal tem avançado na integração entre o Sicar, o Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e o Sistema de Gestão Fundiária (Sigef) com intuito de reduzir inconsistências fundiárias e cadastrais. 

Mais avanços futuros, seja em termos de validação do CAR e de compromissos assumidos pelo PRA, vão demandar cooperação entre os governos estaduais e o governo federal, bem como a oferta de incentivos aos produtores rurais, dentre os quais, o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). Nesse contexto, a pesquisadora ressalta a importância do alinhamento de políticas públicas. Mas ela está confiante de que a COP30 traga oportunidades de novas parcerias e inovações. “A COP30 coloca a floresta como grande ator, possibilitando mostrar o nexo entre floresta e clima. Não tem sido assim, já que a questão energética tem liderado a agenda das conferências”, conclui. 

A confiança nos resultados dos debates e demandas que serão levados à COP30 também faz parte das expectativas de Joana Chiavari, diretora de pesquisa do CPI/PUC-Rio. Ela reitera o destaque para o nexo entre floresta e clima nesse contexto de negociações político-diplomáticas. “Com a COP30, temos a oportunidade de destacar a relação entre floresta e clima, e o Código Florestal é uma ponte essencial entre essas agendas no Brasil. A lei é crucial para o desenvolvimento sustentável do país, para o alcance das metas climáticas e a conservação da biodiversidade, conciliando a proteção da vegetação nativa com a produção agrícola”, analisa. 

Síntese do Sumário Executivo 2025

Entre avanços e desigualdades regionais na implementação do Código Florestal

• Centro-Oeste: Mato Grosso manteve a posição de destaque, consolidando-se pelas inovações na agenda do Código Florestal. Demais estados apresentaram avanços pontuais.
• Nordeste: Os avanços foram concentrados em poucos estados, dentre os quais, Alagoas e Ceará. 
• Norte: Nenhum dos estados da região apresentou avanços significativos.
• Sudeste: Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo já implementaram todas as etapas do CAR e do PRA.
• Sul: Após anos de baixa implementação, a região teve alguns progressos. O Paraná, por exemplo, consolidou avanços expressivos na análise dinamizada e reestruturou a governança do CAR. 

Inscrições no CAR

• A base nacional passou a contar com cerca de 8 milhões de cadastros, crescimento de 4% entre novembro de 2024 e agosto de 2025.
• Mais de uma década após a criação do CAR, a etapa de inscrição dos imóveis rurais está consolidada em todos os estados brasileiros. A base segue em expansão.
• Bahia e Minas Gerais permanecem como os estados com maior número de cadastros, ambos com mais de um milhão de registros.
• A inscrição de Povos e Comunidades Tradicionais no CAR não apresentou avanços relevantes em relação ao ano anterior.
• Com 1.209 imóveis, Alagoas liderou a quantidade de registros de CAR/PCT – cerca de um terço do total nacional, seguida pelo Maranhão (683), pela Bahia (612) e por São Paulo (290).

Análises do CAR

• Cerca de 1,6 milhão de cadastros já passaram pela análise, aproximadamente 20% da base nacional.
• Houve um aumento de 41% no número de cadastros com análise iniciada entre novembro de 2024 e setembro de 2025.
• Em 2025, as análises do CAR avançaram em diversos estados, mas de forma desigual.
• Os progressos mais consistentes ocorreram nos estados que adotaram sistemas de automação da análise, como Alagoas, Amapá, Ceará, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.
• O Amapá, pioneiro na adoção da análise dinamizada, ampliou o alcance da ferramenta e processou mais da metade de sua base cadastral.
• Alagoas manteve sua trajetória de progresso e já analisou quase a metade dos cadastros.
• Minas Gerais dobrou o número de análises em um ano devido a múltiplas estratégias adotadas como a análise dinamizada e análises por empresa terceirizada.
• O Rio de Janeiro apresentou crescimento relevante, após ter iniciado a análise dinamizada de forma incipiente no ano anterior.
• Mato Grosso, que liderava as análises por equipe ao lado do Pará, reformulou sua estratégia e lançou o CAR Digital. Assim, deu escala ao processo, registrando crescimento expressivo nas análises e ganhos em qualidade técnica.
• Estados que lideram as análises de cadastros nacionais: SP (395 mil), Ceará (271 mil), Pará (251 mil).
• Outros estados que concentram volumes expressivos de cadastros com análise iniciada: Minas Gerais (167 mil), Mato Grosso (92 mil), Espírito Santo (81 mil) e Alagoas (64 mil). Apenas Pernambuco aparece sem qualquer validação.

Análises concluídas

• Apesar de um avanço de 92% em relação a 2024, persistem grandes desigualdades entre os estados.
• Poucos conseguiram validar parcelas significativas de suas bases, muitos permanecem abaixo de 5% e quase metade ainda não alcançou sequer 1%.
• Dados acumulados até agosto de 2025, indicam mais cadastros validados nos seguintes estado: São Paulo (185 mil), Espírito Santo (80 mil), Ceará (64 mil), Pará (39 mil), Minas Gerais (37 mil), Mato Grosso (32 mil), Mato Grosso do Sul (13 mil) e Rondônia (11 mil).
• Em patamar intermediário, entre 2 mil e 10 mil cadastros validados, se destacam: Maranhão (7,9 mil), Alagoas (4,7 mil), Paraná (4 mil) e Acre (2,6 mil). O Rio de Janeiro também integra esse grupo, com cerca de 1,2 mil.

Acesse o estudo completo aqui.