Única pitada verde do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a regulamentação do Artigo 23 da Constituição Federal deu ontem mais um passo. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar 12/2003, do deputado Sarney Filho (PV/MA), que divide competências ambientais entre União, estados e municípios. A idéia é limpar o meio-de-campo das atribuições conflitantes entre esses “entes federados”, o que prorroga e dificulta ações como proteger o meio ambiente e combater a poluição, preservar florestas, fauna e flora. A medida também promete desafogar órgãos federais, muitas vezes imbuídos de questões locais.
“Estamos dentro de uma situação que começa a discutir a federalização e essa proposta visa clarificar as competências com relação ao licenciamento de uma obra. Se será feita pelo município, pelo estado ou pela União, muitas vezes esse licenciamento é questionado na justiça, e a judicialização desse processo provoca um atraso onde a legislação ambiental é responsabilizada injustamente. Esse PL é um avanço na legislação ambiental é um avanço na federalização e é um avanço também para as questões ambientais serão mais rápidas” afirmou em nota o parlamentar.
O projeto segue para o plenário da Câmara.
Leia também
Direito ao saneamento básico: um dos pilares da saúde e de uma cidade sustentável
O tão aclamado direito à felicidade, numa concepção plena e utilitarista, perpassa por amplas condições de saúde para a população, que exigem a oferta de condições básicas de saneamento →
MT aprova norma que “converte” para Cerrado áreas do bioma amazônico
Objetivo é reduzir de 80% para 35% áreas que precisam ser protegidas. Segundo especialistas, mais de 5 milhões de hectares de floresta estão sob ameaça →
Projeto de US$5,5 milhões irá promover a criação de corredores na Caatinga
O recurso irá financiar o novo projeto Conecta Caatinga, anunciado em dezembro pelo Fundo Global para o Meio Ambiente (GEF), em prol da conservação do único bioma 100% brasileiro →
