Novo e polêmico Código Florestal de Goiás é aprovado

Com apenas um voto contrário, a Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em primeiro turno o projeto de lei que institui o novo Código Florestal do Estado. A votação aconteceu em sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (02). Ontem, os deputados tentaram votar o projeto, mas adiaram a tarefa após protestos. A matéria ainda terá que ser novamente votada em segundo turno.

O objetivo da nova lei é dar segurança jurídica aos produtores rurais. Por isso, o governo de Goiás encaminhou o projeto de lei 2.205/13 à Assembleia, no dia 12 de junho. O projeto revoga a lei estadual 12.596, de 14 de março de 1995. A matéria foi aprovada por 37 deputados, com apenas um voto contrário do deputado Major Araújo (PRB).

De acordo com os ambientalistas, o projeto é uma cópia dos dispositivos da Lei Federal, que estão sendo questionados por ações diretas de inconstitucionalidades (ADINs), propostas pela Procuradoria-Geral da República no Supremo Tribunal Federal.

Em carta aberta, o Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Universidade Federal de Goiás (UFG) e Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), pediram ao presidente da Assembleia Legislativa a convocação de mais audiências públicas para discutir pontos polêmicos do projeto. Não foram atendidos.

O governo argumenta que mais de 80 reuniões e audiências públicas foram realizadas até o momento, desde que foi criado um grupo setorial para rever a legislação ambiental goiana, em setembro de 2011.

Ontem, houve protestos durante votação da matéria. Os estudantes contrários a votação do Projeto de Lei foram impedidos de participarem da audiência pública. Por causa da confusão nos corredores, os deputados adiaram a votação.

Mesmo assim, os deputados voltaram a se reunir hoje, em sessão extraordinária. O clima hoje era conciliação, tanto que alguns pontos polêmicos do projeto foram abandonados, como o que permitia o cumprimento da exigência de reserva legal em outro estado que não Goiás.

As modificações do texto original aconteceram após acordo costurado com o líder do governo na Assembleia, Fábio Sousa (PSDB), durante reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que foi realizada entre as sessões em plenário.

A criação de um fórum permanente para discutir propostas de adequação da legislação ambiental estadual está entre as mudanças. O fórum será presidido pelo secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, com participação dos titulares das Secretarias de Cidades e da Agricultura, além da participação de membros das universidades goianas e outras entidades governamentais e civis.

“É um avanço termos proibido a reserva legal extra-propriedade, que permite ocupar e desmatar aqui e ocupar reserva em outro Estado. As cotas de inundação também serão consideradas pelo fórum permanente. Rio é por onde a água vai. Avançamos para preservar. Meio ambiente não se faz em ações concentradas em cada dez anos. O fórum terá representatividade”, disse o deputado Mauro Rubem (PT) ao comentar o projeto.

Além disso, o projeto do código disciplinou o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA).

O estado de Goiás não é o único que se apressou para modificar a lei estadual. Em Minas Gerais, a Assembleia Legislativa também aprecia matéria para a mudança da legislação. Com a mudança do Código Florestal Federal, tanto Minas Gerais quanto Goiás ficaram com uma lei florestal mais rígida do a nacional. E, agora, eles se apressam em torná-la mais branda.