Adiada votação do PL que proíbe uso de arma de fogo por fiscais ambientais

Está pronta para ser votada na Comissão de Meio Ambiente do Senado o relatório do senador Fabiano Contarato (Rede-ES) pela rejeição do projeto de lei que proíbe o uso de arma de fogo por fiscais ambientais. A proposta, de autoria do senador Telmário Mota (Pros-RR) – o mesmo que quer impedir o Ibama de destruir equipamentos durante fiscalização –, é idêntica à PL do então deputado Jair Bolsonaro, que em 2013 propôs a restrição do porte alegando que o uso por fiscais ambientais violava o Estatuto do Desarmamento.

O Projeto de Lei foi apresentado em fevereiro de 2020, com a justificativa de coibir ações violentas em operações do Ibama, como ocorrida em 31 de janeiro daquele ano, quando “foi assassinado em Rorainópolis o pai de família Francisco Viana da Conceição”, justificou o senador, quando apresentou a proposta, encaminhada para tramitar na Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde está pronta para ser votada, e na Comissão de Constituição e Justiça. 

Para o relator na Comissão de Meio Ambiente, Fabiano Contarato, há “graves e insanáveis vícios de inconstitucionalidade” na proposição, que “certamente, não deixarão de ser apontados pela CCJ”, além da justificativa ser frágil. “A operação que resultou na morte do madeireiro era realizada em conjunto pelo Ibama e a Polícia Militar de Roraima. Ocorre que a equipe do Ibama que participava da operação não estava armada. Como reconhecido pela própria Polícia Militar, no supracitado relatório de ocorrência, os policiais atiraram em reação, após terem sido recebidos a tiros pelos criminosos, segundo consta do relatório da Polícia Militar”, rebate o relator. 

O relatório, na íntegra, foi lido na reunião desta quarta-feira (24) na CMA, mas a votação foi adiada para a próxima sessão.