A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei 6.050/2023, originado da CPI das ONGs, que cria um marco regulatório para atividades econômicas em terras indígenas. Relatado pelo senador Márcio Bittar (União-AC), o texto prevê exploração mineral, petrolífera e hidrelétrica, além de parcerias comerciais, sob a justificativa “de garantir renda e combater a pobreza em comunidades indígenas”.
O PL prevê pagamento aos indígenas pela participação nos resultados, indenização e medidas de compensação pelos impactos ambientais causados.
Em sua fala, o senador Márcio Bittar afirmou que o projeto de lei permite, mas não obriga as atividades de exploração em áreas dos territórios indígenas. “Permitir e não regulamentar atividades econômicas em terras indígenas é você tirar da tutela”, defendeu o relator.
Críticos alertam que, embora o projeto mencione a consulta livre, prévia e informada, a obrigatoriedade de autorização do Congresso em caso de rejeição ao projeto pelos indígenas e o licenciamento ambiental, a proposta fragiliza a proteção territorial e abrir precedentes para maior pressão de mineradoras e grandes empreendimentos sobre os povos indígenas. A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) publicou na segunda-feira (11) uma Nota Técnica criticando duramente à aprovação do texto na Comissão de Direitos Humanos. Apib classificou o PL 6.050/2023 como “retrocesso inaceitável” e alertou que ele “abre as portas para a exploração predatória” de recursos naturais em terras indígenas. Segundo a entidade, a proposta “legaliza a invasão e degradação” dos territórios e “viola frontalmente” o direito à consulta prévia, livre e informada garantido pela Convenção 169 da OIT.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou voto em separado, pela rejeição do projeto, mas que não chegou a ser votado. A CDH aprovou requerimento de urgência para a matéria, o que dependerá de deliberação do Plenário. De acordo com o despacho inicial da Mesa, a matéria segue para análise da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) e posteriormente para a Comissão de Meio Ambiente (CMA) e para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Karina Pinheiro
Jornalista formada pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), possui interesse na área científica e ambiental, com experiência na área há mais de 2 anos. →
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