Com 15 votos a favor e um contra, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, na quarta-feira (06), o Projeto de Lei nº447/2012, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que veda a suspensão ou cancelamento de obra pública já iniciada. A proposta inviabiliza a paralisação de obras por descumprimento da legislação ambiental, por exemplo.
O PL acrescenta um parágrafo ao artigo 8º da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/93) com a seguinte redação: “iniciada a execução da obra, é vedada sua suspensão ou cancelamento por razões preexistentes à aprovação do projeto básico”. O autor do Projeto de Lei 447/2012 entende que não acha razoável que o poder público paralise obras quando as razões precedem a elaboração do projeto básico. “Não faz sentido que sigamos convivendo com o triste espetáculo das obras inacabadas, em detrimento dos interesses da sociedade brasileira e suas exigências de desenvolvimento”, disse Gurgacz ao justificar o projeto.
Para o senador José Pimentel (PT-CE), relator da proposta, vai haver maior segurança jurídica aos contratos administrativos, evitando que a inépcia da administração pública em identificar motivos que justifiquem ou paralisem a obra atue em detrimento do executor da obra.
Já o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) entende que a proposta é inconstitucional “por restringir de forma exorbitante o poder de autotutela da Administração Pública, bem como a competência dos órgãos de controle externo e do Poder Judiciário”, e apresentou relatório separado, pedindo a rejeição do projeto.
“Se, por exemplo, uma obra é executada com violação às leis ambientais, o fato de o projeto básico não ter atentado para isso não deve servir de impedimento a que sua execução seja paralisada”, afirma em seu relatório.
O PL 447/2012 segue para a Câmara dos Deputados.
*Com informações da Assessoria de Comunicação do Senado
Leia Também
Comissão do Senado aprova PEC que derruba licenciamento ambiental
Avança projeto que fragiliza o licenciamento de obras estratégicas
-
Sabrina Rodrigues
Repórter especializada na cobertura diária de política ambiental. Escreveu para o site ((o)) eco de 2015 a 2020. →
Leia também
O que é Licenciamento Ambiental
Um guia ((o))eco para que você aprenda um pouco mais sobre o instrumento de administração pública intitulado licenciamento ambiental. →
Avança projeto que fragiliza o licenciamento de obras estratégicas
Proposta do senador Romero Jucá determina um prazo de 230 dias para que o órgão ambiental conceda ou não a licença para grandes obras. →
Comissão do Senado aprova PEC que derruba licenciamento ambiental
Proposta prevê que a simples apresentação do Estudo de Impacto Ambiental é suficiente para garantir a obra, que não poderá mais ser suspensa ou cancelada. →
