Decisão do STF sobre “pesca zero” em MT pode abrir precedente para outros estados

O Supremo Tribunal Federal (STF) já pode julgar três ações diretas de inconstitucionalidade contra a chamada lei da “cota zero”, que restringe a atividade de pescadores profissionais no estado, informa o Fórum Mato-grossense de Meio Ambiente e Desenvolvimento (Formad).

Contudo, o regimento da Corte não fixa um prazo para a decisão e o ministro André Mendonça ainda pode pedir informações complementares para seu relatório final da causa. O Formad avalia que isso seria desnecessário frente aos posicionamentos e manifestações técnicas já emitidas. 

“A expectativa, tanto das mais de 15 mil famílias de pescadoras e pescadores de Mato Grosso, comerciantes, coletivos e movimentos populares e dezenas de organizações socioambientais é de que isso aconteça o mais breve possível”, ressalta a entidade. 

Enquanto isso, comunidades e famílias estariam sofrendo com insegurança alimentar, jurídica, ameaças e problemas emocionais, diz o Formad. Afinal, a Lei 12.434/2024 tenta bloquear uma suposta pesca predatória proibindo o “transporte, o armazenamento e a comercialização” de 12 tipos de peixes dos rios mato-grossenses. Ficou liberado apenas o “pesque e solte”.

Os problemas são ainda maiores porque as espécies barradas pela norma estadual são as mais procuradas e lucrativas. Peixes como pirarucu, cachara, matrinxã e piraputanga somam até 80% da pesca e da renda de algumas colônias de pescadores. Há casos em que uma única espécie abastece toda uma comunidade.

“Não houve estudos científicos que justificassem tal seleção. Isso evidencia as intenções do Governo de Mato Grosso de excluir e marginalizar pescadores do estado, enquanto beneficia grupos econômicos com interesse em atividades exploratórias nas bacias hidrográficas mato-grossenses”, diz o Formad. Tais atividades incluem a geração de energia e o turismo de pesca esportiva.

Por sua vez, o procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, reforçou no último 10 de junho os posicionamentos, pareceres, notas técnicas e manifestações públicas de entidades civis e pescadores ao reconhecer que há uma “inconstitucionalidade não superada” na legislação estadual da “cota zero”. 

Ao mesmo tempo, além de proteger famílias de pescadores, uma decisão do STF apontando que a lei mato-grossense fere a Constituição de 1988 pode abrir um precedente para questionar normas similares. Uma legislação goiana restritiva à pesca completou uma década de vigor, em julho passado.

Em nota de ((o)eco, a Assembleia Legislativa de Goiás afirmou que a “medida tem se mostrado eficaz na preservação das espécies aquáticas e no fomento ao turismo de pesca esportiva”.

O ministro André Mendonça é pastor presbiteriano e chegou ao STF escolhido pelo então presidente Jair Bolsonaro. Antes, liderou a Advocacia-Geral da União (AGU) e exerceu cargos na mesma entidade como de corregedor-geral e de diretor de Patrimônio e Probidade.