Foz do Amazonas: Parecer da AGU diz que Avaliação Ambiental de Área Sedimentar não é obrigatória

A Advocacia-Geral da União (AGU) tornou público nesta terça-feira (22) um parecer feito a pedido do Ministério de Minas e Energia em que contesta a necessidade da realização da Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS) para o licenciamento ambiental de empreendimentos de exploração e produção de petróleo. A ausência da avaliação foi um dos itens citados pelo presidente e área técnica do Ibama ao negar licença para a Petrobras perfurar na bacia da foz do Amazonas, em maio. 

Segundo a AGU, a ausência da AAAS não é indispensável e não poderia travar a realização de empreendimentos de produção de petróleo e gás natural, como argumentou o Ibama ao negar a licença.

Em maio, o presidente do Ibama afirmou que a Petrobras não conseguiu sanar pontos críticos do projeto, que apresenta “inconsistências preocupantes para a operação segura em nova fronteira exploratória de alta vulnerabilidade socioambiental”. Um dos pontos levantados foi a ausência de Avaliação Ambiental de Área Sedimentar (AAAS), o que tornava difícil tomar uma decisão sobre futuras explorações petrolíferas na bacia. Para a AGU, do ponto de vista jurídico, o instrumento não é exigível no âmbito do licenciamento ambiental. 

Conciliação

A AGU também encaminhou à Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) uma solicitação de abertura de processo administrativo de conciliação entre o Ibama e o Ministério de Minas e Energia. Segundo a advocacia, “o objetivo da medida é buscar a resolução consensual dos demais pontos divergentes relativos ao caso, incluindo os levantados pelo Ibama na negativa do licenciamento sobre os impactos de sobrevoos para as comunidades indígenas e o plano de proteção à fauna”, outros pontos citados no parecer do Ibama ao negar a licença.

Para Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima e ex-presidente do Ibama, o mecanismo de conciliação é inadequado dentro do licenciamento ambiental. “Já se sabia que a AAAS não é uma obrigação legal. O STF já havia dito isso. Mas o Ibama não recomendou a AAAS porque é obrigatória; ele o fez, porque é importante tecnicamente. O pior é achar que o licenciamento ambiental é um espaço de conciliação de interesses ou de acordos políticos. O licenciamento tem de ser pautado por análises técnicas”, disse.

Do ponto de vista da legislação, o Ibama é soberano em negar ou conceder qualquer licença ambiental e ao órgão é dada a última palavra. Em entrevista aos jornalistas Giovana Girardi e Bruno Fonseca, de a Pública, realizada na noite desta terça-feira, Suely afirmou que o licenciamento é uma análise técnica que não deveria ser submetida a uma câmara de conciliação. “Não há uma divergência jurídica para a AGU conciliar. A questão não é jurídica, o que está pegando é uma decisão técnica, que não está sendo aceita, é isso. Poderia até haver divergências jurídicas, mas elas não existem”, disse.