O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve decisão liminar que suspende os efeitos das licenças ambientais concedidas para a implantação do Complexo Turístico-Residencial Maraey, em Maricá, na Região Metropolitana do Rio. A decisão, tomada nesta quarta-feira (16), também determina a paralisação de obras e intervenções na área da Fazenda de São Bento da Lagoa, localizada entre a Lagoa de Maricá e a Praia da Barra de Maricá, dentro da Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá.
A 1ª Câmara de Direito Público também suspendeu a possibilidade de emissão de novas licenças, autorizações ou permissões para obras, loteamentos e parcelamento do solo na área. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$ 100 mil, limitada a R$ 10 milhões. A suspensão vale até o julgamento definitivo do recurso ou até a produção da prova técnica determinada no processo.
A decisão foi obtida pelo Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) em recurso contra decisão da 2ª Vara Cível de Maricá, que havia negado o pedido para suspender as licenças e interromper as intervenções. Ao analisar o recurso, a Câmara considerou que a continuidade das obras, diante das divergências técnico-ambientais apontadas no processo, poderia causar danos irreversíveis à fauna e à flora da região.
O MPRJ argumentou que é necessário aprofundar as análises técnicas antes da continuidade das intervenções, especialmente em áreas sujeitas a impactos potencialmente irreversíveis. O órgão também apontou a necessidade de observar o princípio da precaução e de esclarecer questões relacionadas a comunidades tradicionais e indígenas que possam ser afetadas pelo empreendimento.
Segundo a decisão, o processo ainda deverá avançar com a apresentação, pelo MPRJ, de informações sobre os esforços de conciliação, uma proposta para criação de um comitê de fiscalização, um relatório sobre a situação ambiental atual da área e um plano para realização da perícia. Também deverá ser apresentada uma projeção dos custos para a realização da prova técnica, considerada de alta complexidade.
*Com informações do MP-RJ
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