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Kassio Nunes concede liminar para pesca de arrasto na costa do Rio Grande do Sul

O Ministro do Supremo Tribunal Federal concedeu uma liminar que autoriza a pesca com rede de arrasto dentro das 12 milhas náuticas da zona costeira do Rio Grande do Sul, contrariando lei estadual

Duda Menegassi ·
17 de dezembro de 2020 · 1 anos atrás
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Em decisão nesta terça-feira (15) o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes concedeu uma liminar que autoriza a pesca com rede de arrasto dentro das 12 milhas náuticas da zona costeira do Rio Grande do Sul. A decisão do ministro contraria a própria legislação do estado, que desde 2018 considera a atividade proibida na faixa marinha costeira (Lei Ordinária nº 15.223), e atende a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada pelo Partido Liberal (PL) que questionava a validade da lei estadual.

O pedido já havia sido negado no Supremo, em 2019, pelo ministro Celso de Mello, recém-aposentado. O partido solicitou então uma reconsideração, que ficou a cargo de Nunes. Em sua decisão favorável à ADIN, o ministro aponta que “apenas a União poderia legislar sobre o mar territorial (faixa marítima)”. A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e o governo do estado devem recorrer da decisão. (Duda Menegassi)

 

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