MPF pede revogação de leis que autorizam uso de mercúrio no garimpo no Amazonas

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao governo do Amazonas a revogação integral das leis estaduais que ainda permitem, mesmo que de forma limitada, o uso de mercúrio na atividade garimpeira. Segundo o órgão, essas normas violam a Constituição Federal, os princípios do Direito Ambiental e a Convenção de Minamata, tratado internacional que determina a eliminação progressiva do uso da substância. A recomendação, expedida pelo 2º Ofício da Amazônia Ocidental, é resultado de uma apuração sobre os impactos ambientais e à saúde provocados pelo metal, que tem sido encontrado em níveis alarmantes em rios, peixes e populações humanas da região.

De acordo com o MPF, relatórios da Polícia Federal, estudos acadêmicos e laudos científicos comprovam contaminação expressiva em estados da Amazônia Ocidental, atingindo especialmente indígenas e ribeirinhos. Os peixes de seis estados amazônicos apresentaram teores acima do limite aceitável pela Organização Mundial da Saúde, representando grave risco para crianças e mulheres em idade fértil. Para o procurador da República André Luiz Porreca Ferreira Cunha, manter leis que autorizam o uso do mercúrio significa retrocesso ambiental e afronta direta à legislação federal e internacional. O governo do Amazonas tem 30 dias para atender à recomendação, sob pena de responderem uma ação civil pública.