A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados analisa uma proposta que inclui a exigência de realização de consulta pública para reduzir ou extinguir unidades de conservação. O projeto, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), tramita na casa desde setembro de 2017.
A lei que rege o Sistema Nacional de Unidades de Conservação exige consulta pública para criação de áreas protegidas – com exceção das Estação Ecológica ou Reserva Biológica, cuja consulta não é obrigatória –, mas não para a redução ou extinção delas. É o que o projeto pretende mudar.
“Ora, se a criação dessas áreas deve ser precedida de consulta pública, a redução ou extinção dessas áreas deve necessariamente ser também submetida a consulta prévia, pelas mesmas razões indicadas: a medida interfere diretamente sobre os interesses e direitos das comunidades locais e da população em geral. É essencial assegurar a possibilidade para que esses interesses e direitos sejam explicitados, para que possam ser conhecidos e respeitados pelos órgãos públicos responsáveis pela decisão final sobre o destino da unidade de conservação”, justifica o autor do projeto, deputado Gaguim.
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por enquanto, não há previsão para que a matéria seja apreciada no plenário da casa.
Redução só por lei
O projeto foi apresentado quando o governo Temer havia enviado para o Congresso duas medidas provisórias reduzindo unidades de conservação na Amazônia. As medidas passaram pelo Congresso, mas foram vetadas pelo governo após mudanças no projeto inicial e protestos dos ambientalistas.
No começo de 2018, o STF confirmou, em julgamento, que o Poder Executivo não poderia usar o dispositivo para reduzir ou acabar com Unidades de Conservação, apenas por projeto de lei. Na ocasião, o STF julgou a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, em 2012, pelo então Procurador-Geral da República (PGR), Roberto Gurgel, contra a medida provisória editadas pelo governo Dilma que recortou 7 unidades de conservação na Amazônia. O objetivo era viabilizar a construção de hidrelétricas no rio Tapajós, no Pará.
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Daniele Bragança
Repórter e editora do site ((o))eco, especializada na cobertura de legislação e política ambiental. →
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