O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT-CE), sancionou o projeto de lei (PL) que institui a Política Estadual de Pagamento sobre Serviços Ambientais (PSA). De autoria do Executivo Estadual, a proposta foi aprovada pelos deputados da Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) neste mês. O programa tem o objetivo de fomentar a proteção e a conservação dos ecossistemas cearenses.
Segundo a lei, sancionada na sexta-feira (14), o PSA será instituído e executado pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Estado (Sema-CE). O regulamento do programa deve prever subprogramas de conservação do solo e combate e prevenção à desertificação; de conservação das águas e dos recursos hídricos; de conservação da biodiversidade; de gerenciamento costeiro e marinho; de manutenção de áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito; de regulação do clima; e de gerenciamento de resíduos sólidos.
São elegíveis ao PSA áreas cobertas com vegetação nativa; áreas sujeitas a restauração ecossistêmica, a recuperação da cobertura vegetal nativa ou a plantio agroflorestal; unidades de conservação; paisagens de grande beleza cênica; áreas de exclusão de pesca; áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade; e terras indígenas, territórios quilombolas e outras ocupadas tradicionalmente.
Na prática, o instrumento deve remunerar proprietários de RPPNs (Reservas Particulares do Patrimônio Natural), produtores rurais, agricultores familiares, comunidades tradicionais e outros pelos serviços ambientais prestados em suas propriedades.
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Michael Esquer
Jornalista pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), com passagem pela Universidade Distrital Francisco José de Caldas, na Colômbia, tem interesse na temática socioambiental e direitos humanos →
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A ideia é muito boa, mas precisa ainda assegurar a fiscalização e divulgação por órgãos reconhecidamente competentes.