O senador Fabiano Contarato (Rede) entrou com uma ação popular na Justiça Federal contra o decreto nº 9.806/2019, que alterou a estrutura do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), colegiado responsável por criar instruções normativas e regras que vão do padrão da qualidade do ar adotado no país ao licenciamento. O número de conselheiros do órgão passou de 96 para 23 membros.
Na ação, o senador pede a “imediata suspensão dos efeitos dos artigos inseridos pelo decreto impugnado, em razão dos claros prejuízos que poderão ser causados ao meio ambiente e ao erário – que será lesado na medida em que os generosos descontos previstos na norma forem concedidos aos poluidores. ”
Contarato pede urgência na decisão em virtude do que chama de periculum in mora, ou seja, o perigo da demora da decisão ser julgada e assim justifica o caráter de emergência diante do risco que o Decreto representa para o meio ambiente: “Estados e municípios estarão sujeitos a parâmetros e normas editadas por órgão que evidentemente viola o pacto federativo. Ademais, é evidente o intuito da atual gestão do Ministério do Meio Ambiente em afrouxar as normas ambientais”, justifica o senador.
A ação civil pública será analisada pela 16ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal e pede a suspensão imediata do decreto que enxugou o Conama, o mais antigo e importante colegiado do país na área ambiental.
Pela nova norma, agora o plenário é presidido apenas pelo presidente do Ibama, que não dividirá o cargo com o presidente do Instituto Chico Mendes (ICMBio). Os estados também perderam representação. Havia uma cadeira para cada um dos 26 estados e uma para o Distrito Federal. Agora, são cinco cadeiras que serão representadas por um estado de cada região geográfica. Os municípios não serão mais representados por 8 membros, e sim por apenas 2 membros.
A Agência Nacional das Águas, órgão responsável pela implementação da política nacional de recursos hídricos, deixou de ter cadeira no Conama. O ministério da Saúde, responsável pela avaliação toxicológica de agrotóxicos, também não participa mais do conselho.
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Sabrina Rodrigues
Repórter especializada na cobertura diária de política ambiental. Escreveu para o site ((o)) eco de 2015 a 2020. →
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Cara jurista de internet, a alteração do conselho causou algum obstáculo por acaso? Falar bobagem qualquer um fala, até papagaio.
Já foi julgado? Rápido pra caramba hein
Na verdade é o exato oposto. A manutenção de sovietes manipulados por partidos drenam recursos que podem ser aproveitados diretamente. Para um governo que herdou um pais falido, somente politicos acostumados a gastar sem remorso o dinheiro de impostos atuam para aprofundar a tragédia fiscal que vivemos.
“Art. 225: Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Quando o poder público não só se omite no dever da preservação, como é agente facilitador da degradação, é ilegal. Isso para não citar o quanto está criando obstáculos para que a coletividade também não cumpra com seu papel. Parabéns e obrigada, Senador Contarato.