ADIN contra o Código

O Supremo Tribunal Federal recebeu, nesta sexta-feira, mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Código Ambiental de Santa Catarina. Depois do Ministério Público estadual, desta vez o autor do protocolo foi o Partido Verde, que pede a suspensão imediata dos efeitos da Lei 14.675/09. De acordo com o documento, a regra fere os artigos 24 e 225 da Constituição Federal, além do Código Florestal Brasileiro e Lei da Mata Atlântica, ao aceitar a supressão de Áreas de Preservação Permanente.