Ação de inconstitucionalidade

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribual Federal com pedido de limiar contra a lei 11.952/2009, elaborada a partir da Medida Provisória 458/2009, considerada a legalização da grilagem na Amazônia. Duprat reforça que a lei “institui privilégios injustificáveis em favor de grileiros que, no passado, se apropriam ilicitamente de vastas extensões de terra pública”, não raro através de violência, trabalho escravo e muita degradação ambiental. A procuradora pede concessão de medida cautelar tendo em vista que, quanto mais tarde alguma providência for tomada, recuperar o meio ambiente dos efeitos desta lei será mais difícil. “Diante do princípio geral da prevenção, e tendo em vista que está em jogo nada menos do que a integridade da Floresta Amazônica, a necessidade da medida cautelar se torna irrefutável”, afirmou.