O governo de Santa Catarina ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a obrigatoriedade dos órgãos que administram unidades de conservação em dar pitaco no licenciamento de obras que afetam parques, reservas e outras Unidades de Conservação. Pela legislação atual, os órgãos gestores são consultados e dão a anuência sobre esses empreendimentos. Sem a autorização desses órgãos o licenciamento para.
De acordo com a coluna de Maurício Tuffani, da Folha de S. Paulo, a ação foi ajuizada no último dia 26 de novembro. O governo de Santa Catarina contesta especificamente o parágrafo § 3º do artigo 36 do SNUC, que estabelece que “Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração …”.
De acordo com o argumento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, a exigência de autorização para o licenciamento fere a autonomia federativa pois condiciona o exercício da competência constitucional de um ente federado (o estado) à aprovação de terceiros.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade aguarda a manifestação do ministro Dias Toffoli.
Centralização
O que o governo de Santa Catarina não quer é lidar com órgãos como o ICMBio ou órgãos municipais. Quer centralizar as decisões sobre licenciamento no estado para o órgão estadual: a Fundação do Meio Ambiente (FATMA).
Não é a primeira vez que o governo de Santa Catarina entra na Justiça contra a legislação ambiental. Em 2006, o então governador do estado, Luiz Henrique da Silveira (PMDB) questionou a legalidade do SNUC alegando que o direito à propriedade sobrepõe-se à criação de áreas protegidas que o governo federal tinha intenção de implantar em Santa Catarina para a preservação de araucárias, segundo reportagem de Carolina Elia.
Em 2009, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto do Código Florestal Estadual, que era bem mais flexível que o Código Florestal vigente, o antigo 4771/1965. Ambientalistas protestaram. O Ministério Público entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o Código Florestal estadual.
Saiba Mais
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Leia Também
Aterrando mangues e destruindo o futuro
Blumenau: quanto mais desmatar, mais vai inundar
O Código Florestal e a conservação
Leia também
Em carta aberta, comando de greve ambiental expressa “revolta” com postura do governo
Às vésperas de reunião com Ibama e ICMBio para definição das atividades essenciais, servidores criticam Dweck, Lula e Marina →
Pantanal entra em alerta de risco extremo de fogo nos próximos dias
Pena para quem usar fogo no bioma pode chegar a quatro anos de prisão. 24 incêndios ainda continuam ativos, sendo 22 deles já controlados →
Cumprimento do Código Florestal evitaria perda de 32 milhões de hectares até 2050
Cálculo foi feito pelo “IPCC brasileiro da biodiversidade”, que congrega 120 especialistas de mais de 40 instituições do país. É preciso vontade política, dizem →