No Supremo

Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona o artigo referente a compensações ambientais na lei do SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação). A ação foi apresentada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que julga ilegal existir uma lei que obrigue as empresas a destinarem no mínimo 0,5% do investimento total do empreendimento às áreas afetadas pelo mesmo.É a segunda vez que o STF debate sobre a legalidade da compensação ambiental. A primeira foi quando a presidente Ellen Gracie suspendeu uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-1a Região) que, a pedido do setor elétrico, havia limitado a compensação a 0,5% do valor dos empreendimentos.