Mapa da região do Parque Nacional do Iguaçu, destacado em vermelho. Clique nos ícones azuis para ver mais informações. |
O excelentíssimo deputado Assis do Couto, do PT do Paraná, é o novo nome emprestado para defender o desenvolvimento a qualquer custo, prática usual para atender as premências do PAC e vontades atreladas a interesses de grupos privados. Ele está à frente do projeto substitutivo que visa alterar a Lei nº 9.985/2000 (Lei do SNUC – Sistema Nacional de Unidades de Conservação). Esta alteração, se aprovada, cria a categoria de Unidade de Conservação “Estrada-Parque” e, convenientemente, estabelece a Estrada-Parque Caminho do Colono, reabrindo uma via que corta o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná.
Conservacionistas ou não, para qualquer um mostra-se desafiador racionalizar justificativas que fundamentem o novo ímpeto pela abertura de uma estrada a partir de um significado prático mais relevante. Não existe razão para a se cortar ao meio o Parque Nacional do Iguaçu com base em argumentos sociais ou econômicos. Trata-se de uma situação pontual e inexpressiva, que constrange qualquer tentativa lúcida que tente explicar o movimento em curso.
No entanto, as sucessivas demonstrações de arrogância e falta de bom senso do legislativo podem ajudar a explicar este perigoso fenômeno de porteira escancarada que estamos vivendo em nosso país. Via de regra com amplo amparo de governos e setores empresarias, essas políticas desafiam qualquer impedimento no caminho do “desenvolvimento”.
É evidente a sensação de poder absoluto que, em especial, vem do Congresso Nacional. No entanto, não há suficiente racionalidade nas discussões que são trazidas à luz de deputados e senadores.
Se por um lado a autonomia dos poderes é uma conquista de nossa sociedade e o respeito às decisões dos representantes do povo seja um sinal de que a democracia está plenamente efetivada, o escárnio explicitado por uma prática recorrente de troca de favores e acordos explícitos, sem qualquer consistência técnica ou moral, não podem ser admitidos por uma sociedade que tenha uma base de princípios coerente.
De governos que dividem cargos a esmo para poder dominar politicamente o legislativo, a deputados e senadores que assumem, sem qualquer constrangimento, serem representantes de interesses que não precisam ter apoio popular para ser validados, seguimos caminhando para uma situação que não pode resultar em boa coisa. Existe uma crise moral séria por trás de tudo isto, que mantém-se velada talvez pela vacina de alienação que afeta a maioria de nós.
Ressalva deve ser realizada à conduta da Deputada Rosane Ferreira, do PV – PR, que luta com todas as suas armas para levar o projeto à votação no plenário da Câmara, demonstrando que ainda existem iniciativas voltadas ao interesse público nestes espaços de representatividade duvidosa.
Seremos capazes de manter nossa boa energia em prol do interesse público assimilando repetidas situações que desmantelam a legislação ambiental, ou estamos frente a uma questão inegociável?
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Lei do SNUC (Lei nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação)
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