Dilma, veta só o que é retrocesso

Todos estão ansiosos pelo desfecho das controvérsias sobre o novo Código Florestal. Eu também estou. Li vorazmente os textos argumentando a favor e contra o novo Código, e vi todos os dias mensagens pelo “Veta Dilma” e, mais ainda, pelo “Veta TUDO, Dilma!” no Facebook. Também li o texto aprovado pela Câmara, e recomendo que todos o façam, ainda que sejam 65 páginas.

Em especial pelas propagandas veiculadas nas redes sociais, me senti incomodado com a polarização exagerada entre “ruralistas” e “ambientalistas”. Mais ainda, incomodou a falta de argumentos dos que defendem o meio ambiente, ou pelas argumentações emocionais dos mesmos.

Como militante da causa ambiental, acredito que para sermos respeitados devemos fazer análises fundamentadas. Nesse sentido, o “Veta tudo” ou argumentos superficiais nos levam apenas ao descrédito em uma eventual mesa de negociações. Um debate do tipo cabo-de-guerra não levará a uma solução efetiva ou justa.

Dos textos que estão circulando e que defendem o  “Veta Tudo”, me chamou a atenção, e motivou a elaboração deste artigo, o denominado 13 Razões para o veto total ao PL 1876/99 do Código Florestal, amplamente veiculado na internet e assinado por pesquisadores de renome.

Esse texto argumenta que a proposta votada pela Câmara dos Deputados seja rejeitada na íntegra, o que manteria vigente o atual Código Florestal de 1965. Até aí tudo bem, muitas das críticas são válidas, o problema é que, em meio às válidas, aparecem outras falsas, induzindo ao erro aquele que lê somente esse texto sem ler a lei na íntegra e compará-la com o Código Florestal vigente.

A nova lei apresenta pontos inaceitáveis, em especial os que estão relacionados à anistia de desmatadores. Mas se precisamos de uma nova lei – pois a atual não vem cumprindo sua função –, há que se debater propostas, e não combater com fanatismo o que foi votado.

Um grande avanço do novo Código Florestal, ignorado, é a obrigatoriedade do Cadastro Ambiental Rural, melhor ferramenta já proposta para efetivamente garantir a recomposição das áreas degradadas. Outro avanço é a definição clara das exceções de uso para APPs, acabando com a hipocrisia reinante, onde ignoramos que nossas pontes e sistemas de captação de água estão, com frequência, em situação irregular. Desconhecer que a proposta de Código aprovada na Câmara possui avanços e desenhar um cenário catastrófico não contribui para uma proposta melhor.

Na tentativa de contribuir para uma argumentação sólida e madura, apresento minhas críticas a cada uma das 13 razões do texto acima citado. Aos que tiverem paciência, elas estão a seguir. Apenas peço que avaliem sua própria posição, antes de embarcar em uma “torcida organizada”. Reitero a sugestão da leitura e comparação dos dois Códigos, o vigente e chamado novo Código Florestal, em discussão.

Crítica: parte de um pressuposto falso, a de que o atual Código Florestal é melhor, já que qualquer veto na íntegra pressupõe a manutenção do Código Florestal de 1965. Ainda que a atual lei seja mais rígida do que o projeto recém votado, ela não cumpre sua função, pois não possui mecanismos que garantam sua aplicação.

Vide a atual situação brasileira, onde a imensa maioria das propriedades rurais não cumpre a lei, e não conseguimos fazer quase nada. Além disso, negar que devem haver flexibilizações em pontos específicos mantém a nefasta lógica de aceitar o descumprimento da lei em “casos especiais”, como em certos usos de APPs, como por exemplo captação de água.

Crítica: ok, o que isso significa? A meu ver garante ao agricultor que as áreas que lhe foram autorizadas para produção agrícola são efetivamente usadas para essa função. Dá a ele o direito de utilizá-las ou não. Se preferir não empregá-las, permite que ele deixe a vegetação se regenerar. Atualmente agricultores gradeiam e passam herbicida em áreas não utilizadas para evitar a regeneração e manter seu direito ao uso da área, o que sem dúvida é pior. Já existe legislação para tratar da questão das áreas improdutivas e reforma agrária, questão essa que não cabe no código florestal.

Crítica: inegável que reduz a proteção de áreas especialmente sensíveis. Porém, no código vigente não há definição clara sequer do que sejam as veredas, e já vi muito debate acerca de qual seria o limite de sua APP. Ou seja, a legislação atual também não protege. E, novamente, isso justifica o veto integral?

Crítica: idem ao item 3. É inegável que reduz a proteção. Mas será que a regra antiga era adequada? Além disso, o argumento é contraditório pois afirma que milhares de famílias fazem “uso sustentável” de APPs, o que é proibido pelo Código Florestal atual. Quer dizer que é melhor deixar assim, torcendo que para que as “populações tradicionais” possam continuar a desrespeitar o código? Ou admitir que essas áreas possam ter outros usos econômicos e lutar para que sejam sustentáveis?

Crítica: o artigo referido nesse tópico trata APENAS da aquicultura (peixes e camarões). A argumentação não parece razoável dentro desse escopo de atividades. Seria possível imaginar centenas de milhares de hectares de APP desmatados para aquicultura? Por outro lado não colocar esse artigo seria proibir a aquicultura, uma tremenda hipocrisia, assim como é impostura fecharmos os olhos para quase todos os locais de bebedouros da nossa pecuária.

Crítica: primeiro, o artigo referido não trata de manguezais e sim da Amazônia Legal. Segundo, não é de forma indiscriminada. A nova lei prevê que um estado (a exemplo do Pará ou Amazonas) que já possui grande parte do seu território destinado à preservação ambiental — através de Unidades de Conservação –, possa permitir que as áreas de uso econômico tenham um aproveitamento mais intenso. Cabem questionamentos, mas façamo-los de forma clara.

Crítica: trata-se do artigo 12, e não do artigo 14. Ele discorre sobre a possibilidade de os estados fazerem um Zoneamento Ecológico-Econômico. Isso implica que podem fazer a escolha de manter áreas completamente protegidas e, em troca, reduzirem a Reserva Legal para 50% em áreas de maior potencial agrícola. De fato, há que se tratar com cuidado a questão, mas não é possível dizer que a lei estimula desmatamentos ilegais.

De acordo: Há que se vetar. Esse é um ponto crucial. Mas ele acaba perdendo força quando o inserimos em um conjunto de argumentos de solidez duvidosa.

Crítica: embora o ideal seja permitir a fruticultura e cafezais e proibir a pecuária, esse ponto não justifica o pedido de veto total. Além disso, falar em “pecuária improdutiva” é um preconceito danado, pois existem grandes bacias leiteiras, em Minas Gerais por exemplo, que ficam em áreas de encostas. O problema é ambiental, não produtivo.

Crítica: a exigência de Cadastro Ambiental Rural, o CAR, presente no novo Código Florestal e ausente no anterior, é o melhor mecanismo já proposto para forçar à regularização ambiental e permitir sua fiscalização. Ainda que o governo não tenha conseguido inserir no Código Florestal ferramentas como a vedação do crédito agrícola a quem não possui CAR, ao menos há a exigência de CAR onde antes não existia. Além disso, leis posteriores podem regulamentar essa questão. No Código atual, sem previsão de Cadastro Ambiental Rural, isso seria impossível.

De acordo com uma crítica: analisa o artigo errado. É o 67 e não o 68, citado acima. Há que ser vetado. Novamente, é um ponto crucial que perde força quando aparece inserido em um conjunto de argumentos pouco sólidos.

Crítica: artigo errado, é o 68 e não o 69. Trata-se apenas de garantir o direito adquirido à Reserva Legal de 50% para todos os imóveis que desmataram e investiram na área até o limite de 50% quando a lei assim o permitia. Já há entendimento de que seja ilegal retirar esse direito desses proprietários, que formavam pastagens quando a lei EXIGIA que as áreas fossem abertas. Se vai produzir debates e discussões judiciais? Certamente vai, assim como atualmente já gera, o que apenas explicita que a lei vigente também não cumpre seu propósito de legislar sobre o assunto.

Crítica: completo exagero. Em primeiro lugar, o código florestal vigente (Lei 4.771/65) sequer cita o DOF — Documento de Origem Florestal, que evoluiu para o sistema DOF, bastante bom, de controle para exploração e comércio de madeira e outros produtos oriundos de vegetação nativa.

Ao contrário, o projeto aprovado pelo Congresso cita, prevê e obriga o sistema DOF. Em segundo lugar, o Capítulo VIII inteiro do novo Código (do artigo 35 em diante) trata de forma detalhada do sistema de controle. Finalmente, continuam valendo a legislação específica e as resoluções do CONAMA hoje existentes, que regulam essa questão de maneira mais detalhada. Ou seja, é o oposto do que, neste tópico, os autores do 13 RAZÕES escreveram.

Eis o que considero poder contribuir. Espero que a crítica seja considerada construtiva, e que possamos demonstrar o nível de maturidade que o Brasil merece, às vésperas da Rio +20.

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