Juristas esquentam debate sobre o Código Florestal

“Busquem uma definição para ‘utilidade pública’. Não exercitem a delegação de poderes de forma indireta através do uso de expressões ambíguas, porque, quando o legislador, para conseguir formar a vontade majoritária, usa da ambiguidade, está transferindo um poder legislativo a quem não tem poder para tal, que é o Poder Judiciário, o que cria uma imensa confusão. Resolvam aqui as questões que devem trazer unidade nacional a esse país”, alertou o ex-ministro da Defesa, Nelson Jobim, que, na audiência desta terça-feira (13), no Senado Federal, atacou alguns pontos do projeto do Código Florestal, principalmente a proposta do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) de delegar mais poder legislativo aos governos estaduais.

Jobim era um dos juristas presentes e foi quase unânime a posição entre o grupo que participou do encontro de que o Projeto de Lei que reforma a legislação ambiental brasileira e também o relatório de Luiz Henrique levam a mais desmatamentos. No debate, promovido pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Meio Ambiente (CMA), de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), Nelson Jobim, também ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), frisou que dar mais poder aos estados pode causar uma “concorrência predatória” e prejuízos ao meio ambiente.
 

Segundo ele, deve-se buscar unidade nacional para evitar os conflitos interestaduais e competências concorrentes. “Os estados devem legislar de forma suplementar e não devem comprometer as normas gerais. Há que se considerar os fatos e realidades específicas, mas a conseqüência de atribuirmos essa responsabilidade aos estados é a inconsistência nacional. Os senhores devem produzir algo que tenha compromisso com o futuro do país, pois o resultado do que os senhores fazem é o país quem paga”, afirmou.

Jobim considera que, se for deixado aos governos estaduais o poder de fixar as dimensões mínimas para Áreas de Preservação Permanente (APP), por exemplo, haverá o risco de conflitos e disputas econômicas. Ele lembrou também a responsabilidade dos parlamentares e disse que, ao deixar complementações a serem feitas por quem deve aplicar e executar as leis, os legisladores “fogem da obrigação de legislar”.

Anistia e APPs

Antonio Herman Benjamin, Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concordou nesse aspecto. Segundo ele, é preciso deixar claro no texto legal que o que está escrito não se trata de dispensa ou “perdão”. “Chamemos a anistia que está colocada ali de compromisso de adequação à realidade da lei. Dessa forma, o texto pode ser aperfeiçoado”.

Benjamin lembrou ainda o caso específico do Pantanal, que “foi colocado na vala comum” e precisa de uma lei própria. “Do jeito que está hoje, desaparece a proteção do Pantanal brasileiro, que é uma enorme planície inundável. Quando mudamos o critério do calculo da APP para a calha regular, todo aquele ecossistema deixa de ser de preservação permanente. Estamos admitindo, assim, a possibilidade de utilização de todo o Pantanal”, ressaltou.

Modelo conflituoso de produção

Já Mário José Gisi, subprocurador-geral da República do Ministério Público Federal (MPF), defendeu a necessidade de revisão do modelo produtivo brasileiro. “A segunda causa de poluição das águas é o uso de agrotóxicos, e nós somos um dos maiores consumidores do planeta. Precisamos estimular outro modelo de produção”, disse.

Em sua fala, Kátia Abreu (DEM-TO) levantou dados que, segundo ela, são do IBGE, de que 61% das áreas do país são destinadas à conservação e apenas 27% à produção. Quanto a isto, Gisi rebateu: “Quando aponta esses dados, a senhora ignora solenemente a grande parcela da população que produz, mas não está inserida no modelo de produção do agronegócio, dos agrotóxicos, que é insustentável”.

Exaltada, a senadora infringiu as regras regimentais da Casa, interrompeu o presidente da mesa, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), e afirmou que “não estamos aqui discutindo modelos de produção. Não se pode insultar assim a agricultura que abastece o mundo de alimentos”.