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Infração autorizada

O pedido de liminar do MPF requer o levantamento das áreas tradicionalmente utilizadas pela comunidade, a ser realizado pelo Incra e pelo Ibama, para posterior titulação em favor dos quilombolas. E obriga que o Ibama não multe ou penalize integrantes do grupo, mesmo se desrespeitarem as leis ambientais que regem a presença de pessoas em áreas de proteção integral.

Redação ((o))eco ·
6 de novembro de 2007 · 18 anos atrás

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