Amapá vende terras públicas invadidas a R$ 46 o hectare

Invasores de terras públicas do estado do Amapá podem regularizar as áreas ocupadas ilegalmente pagando valores irrisórios, que chegam a cerca de R$ 46 o hectare. Os baixos valores de terra no Estado são um estímulo à prática de grilagem, com consequente aumento na destruição da floresta Amazônica. O Amapá possui mais de 2,5 milhões de hectares em áreas ainda não destinadas.

As informações constam no relatório “Leis e Práticas de Regularização Fundiária no Estado do Amapá”, produzido pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon).

O trabalho revelou que o governo estadual cobra de 4% a 59% do valor de terra do mercado, cuja média é de R$ 1.312,00 por hectare, para regularização de áreas ocupadas até 22 de julho de 2008. Esta é a data estabelecida por lei federal como marco temporal para ocupações de terras da União. Qualquer ocupação posterior a ela é considerada ilegal.

Os estados têm autonomia para definir o prazo limite para ocupação de terras públicas com fins de regularização. No Amapá, segundo o relatório do Imazon, não há qualquer impedimento para titulação de terras invadidas após julho de 2008, bastando o grileiro pagar o preço máximo da terra, de acordo com tabela elaborada pelo Incra, cujos valores já são bem abaixo dos cobrados pelo mercado. Neste caso, o hectare de terra sairia a R$ 775,00.

Além disso, o Amapá não impede a titulação a pessoas envolvidas com trabalho escravo ou requer a recuperação da área desmatada ilegalmente como condicionante para a titulação.

“O Amapá, assim como a maioria dos estados, nem sequer exige em suas leis fundiárias a assinatura de compromissos de recuperação do desmatamento ilegal antes de emitir o título de terra. Essa exigência deveria ser feita antes da titulação, uma vez que a implementação do Código Florestal e de programas de regularização ambiental nos imóveis rurais caminha a passos curtos”, avalia a pesquisadora do Imazon Brenda Brito, coordenadora do estudo.  

Situação fundiária no Amapá

O Amapá possui 14,2 milhões de hectares de extensão. Desse total de terra, 62,5% (8,8 milhões de hectares) é ocupado por Unidades de Conservação, 8,5% (1,18 milhão de ha) por Terras Indígenas, 8% (1,15 milhão de ha) por projetos de assentamentos, 3% (402 mil hectares) por imóveis privados e 0,1% (15 mil hectares) por territórios quilombolas. 

O total de áreas não destinadas ou sem informação de destinação é de 2.613.481 hectares, ou 18% do total. Cerca de 60% desta área (1,5 milhão de hectares) possui prioridade para conservação, sendo 1,3 milhão de hectares classificados como de importância biológica extremamente alta.

A maior parte deste território não destinado (73%) pertencia à União durante o período estudado pelos pesquisadores do Imazon. Por determinação da Lei Federal nº 10.304/2001 e do Decreto Federal nº 6.291/2007, 23 glebas (terreno que ainda não foi objeto de parcelamento aprovado ou de regularização em cartório) devem ser passadas ao governo estadual. Esse processo de transferência, no entanto, já se estende por 20 anos, sem conclusão.

“Essa demora na transferência de terras demonstra os prejuízos causados pela falta de investimento na organização das bases de dados de títulos já emitidos pelos órgãos fundiários na Amazônia. Também expõe a necessidade de investir no georreferenciamento de áreas públicas para a correta identificação do patrimônio de terras federais e estaduais”, diz trecho do estudo.

Até 2019, a regularização de terras no Amapá ficava a cargo do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá (Imap). Atualmente, essa função é exercida pelo recém criado Instituto de Terras do Amapá (Amapá Terras). 

Segundo estudo do Imazon, o Amapá obteve o segundo pior desempenho na avaliação da transparência de informações públicas entre os órgãos de terra estaduais, ficando atrás apenas do Tocantins.