Mais de 600 profissionais e 29 organizações da sociedade civil divulgaram um manifesto público pedindo a revogação do Decreto nº 12.689/2025, publicado em 21 de outubro, que adia por quatro anos a exigência de georreferenciamento e certificação de imóveis rurais de todos os tamanhos pelo Incra. A medida, que transfere a obrigatoriedade para 2029, é classificada pelos signatários como um “retrocesso institucional, econômico e jurídico”, com risco de desorganizar o ordenamento territorial e fragilizar os mecanismos de combate à grilagem e aos conflitos fundiários no país.
O georreferenciamento e a certificação são instrumentos essenciais de governança fundiária moderna, permitindo verificar sobreposições de áreas e garantir precisão nos registros de imóveis. A certificação, feita via Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), já resultou em mais de 1,6 milhão de parcelas certificadas, cobrindo cerca de 415 milhões de hectares, metade do território nacional. Segundo o manifesto, a suspensão da obrigatoriedade poderá ampliar a informalidade nos cadastros rurais, permitindo que cartórios aceitem levantamentos autodeclarados e sem validação técnica, “agravando o caos fundiário historicamente conhecido no país”.
Instituída pela Lei nº 10.267/2001 e regulamentada pelo Decreto nº 4.449/2002, a exigência da certificação teve prazos ajustados em diferentes momentos, mas sempre com foco em imóveis menores. O novo decreto, porém, paralisa o processo para todas as propriedades rurais, algo inédito. Para as entidades, a justificativa do governo, custos e dificuldades técnicas não se sustentam, uma vez que pequenos produtores já possuem isenção legal e o país dispõe de tecnologias e profissionais capacitados para execução em larga escala.
Entre as organizações que assinam o manifesto estão o Instituto Socioambiental (ISA), WWF-Brasil, Imazon, Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura e o Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS). Elas defendem a revogação imediata do decreto e a manutenção dos prazos estabelecidos anteriormente, de modo a preservar os avanços obtidos em transparência territorial e fortalecer o combate à grilagem de terras públicas.
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Karina Pinheiro
Jornalista formada pela Universidade Federal do Amazonas (UFAM), possui interesse na área científica e ambiental, com experiência na área há mais de 2 anos. →
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