A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a tese de que não há prescrição quando se trata de danos ambientais causados. Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal na última semana (25), a PGR afirmou que o direito ambiental se submete a regime próprio, diferente do direito civil e do direito administrativo, “o direito ao pedido de reparação de danos ambientais está protegido pelo manto da imprescritibilidade, por se tratar de direito inerente à vida, fundamental e essencial à afirmação dos povos, independentemente de não estar expresso em texto legal”, argumentou.
O Supremo julga um recurso extraordinário de uma decisão ocorrida no STJ em 2013. Na ocasião, os ministros chegaram ao entendimento de que, quando se trata de dano ambiental, nada prescreve. A defesa não concordou com a tese e recorreu ao STF, que julga agora esse recurso. O julgamento do STF terá caráter de repercussão geral, ou seja, o entendimento impactará todos os julgamentos de casos semelhantes daqui para a frente.
Entenda a história
Entre os anos de 1981, 1983 e 1985, o empresário Orleir Messias Cameli e outros três réus comandaram a derrubada ilegal de madeira nobre dentro da Terra Indígena Kampa do Rio Amônea, no Acre, que pertence ao povo Ashaninka. O empresário se tornou, depois, governador do Acre, entre os 1995 e 1999 pelo PPR. Demorou 11 anos para o Ministério Público entrar com uma ação civil pública. Em 2009, o caso foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, que entendeu que a reparação do dano é imprescritível, sentença que desagradou a defesa.
A demora de 38 anos entre a primeira derrubada ilegal e o julgamento no STF não trará justiça para o caso específico. Até o principal acusado do caso, o empresário e político Orleir Messias Cameli, não está mais vivo – ele faleceu em 2013. A importância do caso é pacificar a questão para casos semelhantes.
O julgamento estava marcado para ocorrer na quinta-feira (28), mas acabou sendo adiado. Ainda não tem data marcada para julgamento.
Saiba Mais
Memorial da Procuradoria-Geral da República
Leia Também
Idade avançada livra Padilha de acusação por crime ambiental
Pedido de indenização de proprietários de terras em Parque Nacional prescreve
Leia também
Pedido de indenização de proprietários de terras em Parque Nacional prescreve
Sindicato Rural de Tavares entrou com ação contra a União e o ICMBio em 2006. Justiça declara que prazo para entrar com a ação já prescreveu →
O que é a Lei de Crimes Ambientais
Antes dela, a proteção ao meio ambiente era um grande desafio, pois as leis eram esparsas, contraditórias e de difícil aplicação. →
Idade avançada livra Padilha de acusação por crime ambiental
Acusado de construir um canal de drenagem em área de preservação permanente, o ministro foi beneficiado por norma que reduz tempo de prescrição de crime para maiores de 70 anos →